materia nº 100/1961

PRQJiiTO DE LEI NC 100 /6l
DOCUMENTO Z 017/61
Art. 1Q „ Passa a ter a seguinte redação, o artigo 31,do
creto-lei n* 195, de 3 de aarço de l 9/i7, nodifir
cado pela Lei n& 652, de l? de dezembro de l 9591
"O imposto predial urbano será revisto sercpre que
se verificar alteração no objeto tributado, erro
manifesto ou fraude, sendo obrigatória a comuni￾cação ao contribuinte, ciiretamente ou atravás da
imprensa11.
Art. a" - iista lei entrará GB vigor na data de sua publica -
çao, revogadas as disposições em contrário.
Sala ãac Ressoes, cm Zk de outubro de l 961
a) - OSWALDO MARQUES
Mod. C 4 - 5.000 - 12/60