materia nº 101/1961

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PROJETO_IE LEI N2 101/_6l
Documento nQ 2
Artigo 12 - Fica criado neste Município, o IMPOSTO TERRITORIAL
RUPAL, objeto da Emenda Constitucional 1-A5 da
Constituição Federal»
§ - IQ - O imposto criado por £ste artigo, e devido por to
das as propriedades rurais, localizadas no terri￾tório deste Município,
§ _ 2Q - Enquanto nSo houver legislaçSo especial que regu￾le a cobrança d£sse tributo, vigorará para a mes￾ma cobrança a legislaçSo estadual que rege a ma￾téria.
Artigo 2Q - Fica criado, neste Município, o IMPOSTO DE TRANS￾MISSÃO - IMTER-VIVOS, objeto da Emenda Constitu -
cional l-A, da Constituição Federal.
§ . IQ _ o imposto criado por este artigo, ê devido por tÔ
da a transação imobiliária, referente a proprieda
dês localizadas no território deste Município,
§ - 2Q - Enquanto nSo houver legislaçSo especial que regu￾le a cobrança desse tributo, vigorara para a rnes￾ma cobrança a legislaçSo estadual que rege a mate
ria.
Artigo 3Q - Esta lei entrará em vigor na data de sua publica￾çSo, revogadas as disposiçOes em contrário.
Sala das SessSes, em l/J de novembro de l 96!
,/ n) Osvaldo Toscai
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