materia nº 102/1961

^IIOJETO DE LEI i> 102 /6l
JXJCUÍ^NTO E 120 /6l
Art. 18 - Ninguém poderá exercer os funções de "Carregador
de malas e bagagens", nos pontos de embarque o
desembarque de passageiros, som licença da ^ro -
feitura e da uelccacie de Polícia o som só apre￾sentar, nos respectivos locais, devidamente far￾dados.
Àrt. 20 - Será cassada a licença a que só refere o artigo
anterior, ao carregador quot
, a) - tiver ma conduta, devidamente comprovada;
b) - promover manifestações de apre ;o ou dosapr£
ço nos pontos de embarque o desembarque de
passageiros ou tornar-se solidários cori e-
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Ias, quando no exercício da função, e
c) - responder a processo crime, sondo condena -
do.
Art. 3fi - Ao carregador que tiver a sua licença cassada, -
não mais poderá exercer essas funções, no Municí
pio*
Art. UQ - São devores dos carregadores i
I - Atender aos passageiros com respeito e de￾licadeza, conduzindo com todo o cuidado o
atenção a bagagem que lhe for confiada;
II - Usar unifome confeccionado por sua própria
conta, com a cor e o padrão previamente 3jj
dioados pola Prefeitura;
III - Apresentar-se com o uniforme limpo, conve￾nientemente barbeado e calçado, o
IV - Abster-se do discussões coei companheiro: ,-
passageiros ou funcionários das empresas -
de transporte coletivo.
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Art. 512 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publica￾cão, revogadas as disposições em contrario.
Sala das Sessões,em 1Â1 de novembro de l 96!
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