| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 103 / 1961 |
| Date | 1961-11-14 |
| Ementa | Ficam declarados de utilidade pública, para posterior desapropriação, os lotes nºs 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25 e 26 da Quadra 21 da Vila São Jorge, destinados à construção de um Grupo Escolar. |
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PROJETO DS Liai NO 103/61 DOCUMENTO 2 127/61 Art. Art. Ficam declarados cie utilidade pública, para poste. rior desapropriação, os lotes ns. 12, 13, lZLjL5« 16, 17, 18, 19, 20. 21, 22, 23, 2/|, 25 e,26, da Quadra 21 da Vila São Jorge, destinados a cons - trução de um Grupo Escolar. íi.sta lei entrará em vigor na data de sua publica o~o, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, em lZ| de novembro de l 961 aã) - Ricardo Gonçalves Rocha Enil Fonseca mis.- C-j JOUlMI-lil