| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 1988 |
| Date | 1988-05-12 |
| Ementa | Proíbe a instalação e o licenciamento de novos estabelecimentos para a Industria de Panificação e Confeitaria a menos de 350m |
| native_id | 9670 |
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PROJETO DE LEI N.°.,l? DOCUMENT O N.«]£í Senhor Presidente Senhores Vereadores. Diante do, elevado número de edificações para panificadoras ou fábricas de massas e congéneres existen tes em nossa cidade, há necessidade de disciplinar a atividade desses estabelecimentos. Em razão da lacuna que permanece na legislação municipal de obras em vigor com relação a esse tipo' de estabelecimentos, muitos deles vêm funcionando em condiçSes absolutamente inadequadas, com evidentes prejuízos na qualida de dos produtos que elaboram. Devemos considerar que os cuidados indispensáveis para com a higiene de produtos de largo consumo' popular, como é o caso dos pães e similares, deve começar pela edificação destinada ã panificadora ou fábrica de massas. Dessa forma, estamos apresentando a apreciação do Plenário Projeto de Lei dispondo sobre a matéria, cujo §49 dispSe sobre a obrigatoriedade de utilização de fornos elétricos, a gás ou combustível líquido. Dessa forma, fica vedada a utilização de madeira como combustível.Trata-se de um método mais higiénico, visto que os depósitos de madeira das panificadoras e indústrias de massas, costumam servir de abrigos para baratas, moscas,ratos, o que compromete em muito a higiene desses estabelecimentos. Além do mais, com a proibição da utilização de madeira, se estará agindo em prol da preservação de nossas matas. Por diversas vezes pudemos ' DH/w verificar que inúmeras padarias e indústrias de massas utilizam madeira retirada clandestinamente das reservas florestais da Mata Atlântica. Nas pilhas de madeira verificamos até orquídeas ' presas aos troncos, numa prova evidente de que se tratava de ma deira proveniente das reservas florestais.Em .outros casos, cons tatamos que a madeira provinha de devastações da vegetação de mangues e da região serrana. • ' Considerando a premente necessidade de se disciplinar a matéria em face das irregularidades existentes ,. submeto ã apreciação dos nobres Pares o seguinte PROJETO DE LEI M? ... DOCUMENTO N9 Art. 19 - As edificações para panificadoras ou fabricas de mas- '<*; sãs e congéneres, deverão ter instalações, compartimentos ou locais, com respectivas áreas mínimas abaixo indica - das, destinados a: Área mínima 2 I - recebimento e deposito de farinha 50,00m II - recebimento e depósito de matéria prima 30 , OOm III - panificação, compreendendo manipu lação, área de forno e camará de 2 fermentação 12 O, OOm ~ 2 IV - confeitaria - manipulação 30,OOm V - acondicionamento e embalagens de 2 produtos 20 , OOm LC/w VI - depósito de produtos acabados e expe dição 20,00m2 VII - vestiário e instalações sanitárias.. 20,00m VIII - depósito de material de limpeza, de consertos e outros afins 10,00m IX - administração e serviços 10,00m X - depósito de combustível § 19 - Os depósitos de matéria-prima, ou de .produtos ficarão contíguos aos locais de trabalho e observarão os mesmos ' requisitos para estes. § 29 - Os compartimentos destinados â venda, exposição ou guarda de pães, massas , doces e similares deverão ser dotados: a) de lavatórios com agua corrente e bebe - % . douros higiénicos; b) de torneiras e ralos para lavagem, estes ~ 2 na proporção de um para cada 100,0Om de piso. § 39 - Os depósitos para combustível deverão ser isolados e instalados de moc; do a não prejudicarem a higiene e as> seio do estabelecimento. § 49 - Os fornos serão obrigatoriamente ele tricôs, a gás ou combustível líquida Art. 29 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica çao,revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO J3E SOUZA, em a) NATT/