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materia nº 33/1988

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 33 / 1988
Date 1988-05-12
EmentaProíbe a instalação e o licenciamento de novos estabelecimentos para a Industria de Panificação e Confeitaria a menos de 350m
native_id9670

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PROJETO DE LEI N.°.,l?
DOCUMENT O N.«]£í
Senhor Presidente
Senhores Vereadores.
Diante do, elevado número de edificações
para panificadoras ou fábricas de massas e congéneres existen
tes em nossa cidade, há necessidade de disciplinar a ativida￾de desses estabelecimentos.
Em razão da lacuna que permanece na le￾gislação municipal de obras em vigor com relação a esse tipo'
de estabelecimentos, muitos deles vêm funcionando em condiçSes
absolutamente inadequadas, com evidentes prejuízos na qualida
de dos produtos que elaboram.
Devemos considerar que os cuidados in￾dispensáveis para com a higiene de produtos de largo consumo'
popular, como é o caso dos pães e similares, deve começar pe￾la edificação destinada ã panificadora ou fábrica de massas.
Dessa forma, estamos apresentando a
apreciação do Plenário Projeto de Lei dispondo sobre a maté￾ria, cujo §49 dispSe sobre a obrigatoriedade de utilização de
fornos elétricos, a gás ou combustível líquido. Dessa forma,
fica vedada a utilização de madeira como combustível.Trata-se
de um método mais higiénico, visto que os depósitos de madei￾ra das panificadoras e indústrias de massas, costumam servir
de abrigos para baratas, moscas,ratos, o que compromete em
muito a higiene desses estabelecimentos. Além do mais, com a
proibição da utilização de madeira, se estará agindo em prol
da preservação de nossas matas. Por diversas vezes pudemos '
DH/w
verificar que inúmeras padarias e indústrias de massas utilizam
madeira retirada clandestinamente das reservas florestais da Ma￾ta Atlântica. Nas pilhas de madeira verificamos até orquídeas '
presas aos troncos, numa prova evidente de que se tratava de ma
deira proveniente das reservas florestais.Em .outros casos, cons
tatamos que a madeira provinha de devastações da vegetação de
mangues e da região serrana.
• ' Considerando a premente necessidade de se
disciplinar a matéria em face das irregularidades existentes ,.
submeto ã apreciação dos nobres Pares o seguinte
PROJETO DE LEI M? ...
DOCUMENTO N9
Art. 19 - As edificações para panificadoras ou fabricas de mas-
'<*;
sãs e congéneres, deverão ter instalações, comparti￾mentos ou locais, com respectivas áreas mínimas abaixo indica -
das, destinados a:
Área mínima
2
I - recebimento e deposito de farinha 50,00m
II - recebimento e depósito de matéria
prima 30 , OOm
III - panificação, compreendendo manipu
lação, área de forno e camará de
2
fermentação 12 O, OOm
~ 2
IV - confeitaria - manipulação 30,OOm
V - acondicionamento e embalagens de
2
produtos 20 , OOm
LC/w
VI - depósito de produtos acabados e expe
dição 20,00m2
VII - vestiário e instalações sanitárias.. 20,00m
VIII - depósito de material de limpeza, de
consertos e outros afins 10,00m
IX - administração e serviços 10,00m
X - depósito de combustível
§ 19 - Os depósitos de matéria-prima, ou de
.produtos ficarão contíguos aos locais
de trabalho e observarão os mesmos '
requisitos para estes.
§ 29 - Os compartimentos destinados â ven￾da, exposição ou guarda de pães, mas￾sas , doces e similares deverão ser
dotados:
a) de lavatórios com agua corrente e bebe -
% . douros higiénicos;
b) de torneiras e ralos para lavagem, estes
~ 2
na proporção de um para cada 100,0Om de
piso.
§ 39 - Os depósitos para combustível deve￾rão ser isolados e instalados de mo￾c; do a não prejudicarem a higiene e as>
seio do estabelecimento.
§ 49 - Os fornos serão obrigatoriamente ele
tricôs, a gás ou combustível líquida
Art. 29 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica
çao,revogadas as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO J3E SOUZA,
em
a) NATT/

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