| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 105 / 1961 |
| Date | 1961-11-28 |
| Ementa | Altera a redação do item II do artigo 138 da Lei nº 649, de 4/12/59, (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Vicente) |
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e> PROJBTO IE LEI NQ 105 /6l Documento nQ 2 200 /6l Artigo 1Q - Passa a ter a seguinte redaçSo o item II do ar tigo 138 da Lei nQ 6^9, de /j/12/59, (ESTATUTO - DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO EG SKO VICENTE): "II - Faltado ao serviço injustificadamente.11 Artigo 22 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publlcaçSo, revogadas as disposições em contrário. Sala das SessSes, em 28 de novembro de l 961 a) Miguel Pasquarelli acw/ Mal C-4 S9M-B-I1