br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 34/1988

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 34 / 1988
Date 1988-05-12
EmentaProíbe a instalação e o licenciamento de novos estabelecimentos para a Industria de Panificação e Confeitaria a menos de 350m
native_id9673

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PROJETO DE LEI N.»
D O C UWE N T O N,°
Senhor Presidente
Se'nhores Vereadores
Parece-nos indiscutível a necessidade de
impedir a excessiva concentração de estabelecimentos para a
indústria de panificação e confeitaria em determinadas áreas
da cidade.
Assim sendo, ê preciso estimular a insta
•laçao desses estabelecimentos na periferia da cidade, onde seu
número é bastante reduzido.
Constitui, portanto, objeto desta propo￾situra a viabilização de uma proposta concebida com o objetivo
fc
tcnnbém de beneficiar a todas as panificadoras e confeitarias ,
na medida em que visa evitar que nesses tempos de criFe,a con￾corrência se intensifique.
Entendemos que proibir a instalação de
novas padarias e confeitarias a menos de 350 metros de outro '
• i
estabelecimento já em funcionamento, se constitui em medida sã
lutar que alcançará os objetivos propostos.
1-
Em vista do exposto, submeto ã aprecia -
cão dos nobres Pares o seguinte
LC/w
PROJETO DE LEI N9
DOCUMENTO N9
Art. 19 - Ficam terminantemente proibidas a instalação e o
licenciamento de novos estabelecimentos para a In
dústria de Panificação e Confeitaria, dentro de
uma área coberta por um raio de 350m (trezentos e
cinquenta metros), que tiver como ponto central '
outro estabelecimento congénere, j ã em funciona -
mento.
Parágrafo único - Não se enquadram na proibição constante '
do presente artigo os casos de .mudanças '
ou reinstalação de estabelecimentos já existentes, para lo￾cal situado até 350m (trezentos e cinquenta metros).
Agrt, 29 - A Prefeitura Municipal não expedira alvará de fun
*«,'• , ~~
cionamento e localização aos proprietários de es￾belecimentos que contrariarem o disposto no artigo
anterior.
Parágrafo único - O disposto no presente artigo aplicar-se-
-ã aos pedidos em tramitação na Prefeitu￾ra Municipal, cujos processos de autorização não se encon -
trarem conclusos ã época da vigência desta Lei.
Art. 39 - Esta Lei' entrará em vigor na data de sua publica￾ção, revogadas as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,,
em 12 de mAig> /M /1988.
a) NATI CO DE OMENA
ARQUIVADO EM W-—
LC/w

open original →