| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 1988 |
| Date | 1988-05-12 |
| Ementa | Proíbe a instalação e o licenciamento de novos estabelecimentos para a Industria de Panificação e Confeitaria a menos de 350m |
| native_id | 9673 |
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PROJETO DE LEI N.» D O C UWE N T O N,° Senhor Presidente Se'nhores Vereadores Parece-nos indiscutível a necessidade de impedir a excessiva concentração de estabelecimentos para a indústria de panificação e confeitaria em determinadas áreas da cidade. Assim sendo, ê preciso estimular a insta •laçao desses estabelecimentos na periferia da cidade, onde seu número é bastante reduzido. Constitui, portanto, objeto desta propositura a viabilização de uma proposta concebida com o objetivo fc tcnnbém de beneficiar a todas as panificadoras e confeitarias , na medida em que visa evitar que nesses tempos de criFe,a concorrência se intensifique. Entendemos que proibir a instalação de novas padarias e confeitarias a menos de 350 metros de outro ' • i estabelecimento já em funcionamento, se constitui em medida sã lutar que alcançará os objetivos propostos. 1- Em vista do exposto, submeto ã aprecia - cão dos nobres Pares o seguinte LC/w PROJETO DE LEI N9 DOCUMENTO N9 Art. 19 - Ficam terminantemente proibidas a instalação e o licenciamento de novos estabelecimentos para a In dústria de Panificação e Confeitaria, dentro de uma área coberta por um raio de 350m (trezentos e cinquenta metros), que tiver como ponto central ' outro estabelecimento congénere, j ã em funciona - mento. Parágrafo único - Não se enquadram na proibição constante ' do presente artigo os casos de .mudanças ' ou reinstalação de estabelecimentos já existentes, para local situado até 350m (trezentos e cinquenta metros). Agrt, 29 - A Prefeitura Municipal não expedira alvará de fun *«,'• , ~~ cionamento e localização aos proprietários de esbelecimentos que contrariarem o disposto no artigo anterior. Parágrafo único - O disposto no presente artigo aplicar-se- -ã aos pedidos em tramitação na Prefeitura Municipal, cujos processos de autorização não se encon - trarem conclusos ã época da vigência desta Lei. Art. 39 - Esta Lei' entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,, em 12 de mAig> /M /1988. a) NATI CO DE OMENA ARQUIVADO EM W-— LC/w