materia nº 106/1961

PROJEPO DE LEI NS 106/61
DOCUMEI3TO NQ 2 205/61
ARTIGO 12- Passa a ter a seguinte redr.çao, o artigo 13 da Lei
n2 i^O, de 13 de abril de l 957:
"Toda e qualquer infração de qualquer dispositivo
deatr. lei será punida com c multa de l 000,00 (hum
mil cruzeiros), elevada ao dobro na reincidência,
podendo ser cassada a licença especial do estabele￾cimento se, no mesmo 'exercício, o proprietário cone.
ter 3 (três) infrações da mesma natureza."
ARTIGO 2Q- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrario.
c) MAIíOEL BLAZ RODRIGUES.
PROCESSO.NO 227/61
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