materia nº 107/1961

PROJSTO Dfí LEI NQ 107/61
DOCUMENTO NO 2 211/61
Artigo Ifi - Fica instituído o adicional de 10$ sobre o Imposto
de Transmissão de propriedades imobiliárias inter￾vivos.
§ 12 - O produto do adicional de que trata este artigo, será -
aplicado única e exclusivamente, no pagamento da dívida
flutuante do Município.
§ 22 - Para o fim a que alude o § anterior, os orçamentos do -
Município, consignarão verba específica, com dotação pjg
Io menos equivalente a importância da arrecadação pré -
vista para o tributo instituído.
§ 30 - A Diretoria da Receita publicara, mensalmente, demonstra.
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coes da importância arrecadada, referente ao adicional￾ora instituído.
§ UQ ~ Gessara a cobrança do adicional referido neste artigo,-
desde que esteja resgatada a divida não consolidada do￾Município, ora existente.
Artigo 2C - Esta lei entrara em vigor a 1° de janeiro de
ff ' 1962, revogadas as disposições em contrario.
Sala das Sessões, em 28 de novembro de l 961
a)OSV/ALDO MARQU2S
OSWALDO TOSCHI
MARIA HJÍSA HíFANTDíI
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Mod. C 4 - 5.00J - 1Í/60