| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 1988 |
| Date | 1988-05-24 |
| Ementa | Acrescenta parágrafo único ao artigo 61 da Lei nº 1377/68 |
| native_id | 9679 |
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 Mensagem n° 015/88 ESTÂNCIA BALNEARIA Cidade WlcnumcHio cia Wlóiória . Cellula lllattr da Nacionalidade «ÍOJETU DE LEI P R O J E T O DE LEI Acrescenta parágrafo único ao artigo 61 da Lei n^ 1377/68. Processo n^ 4805/88. 6l, da Lei n fo: Art . 1^ - Fica acrescentado ao artigo ^ 1377» de 12 de julho de 1968, o seguinte parágra- "Parágrafo único - Os Servidores da Caixa serão regidos juridicamente pela Consolidação das Leis Trabalhistas-CLTe contribuirão, obrigatoriamente, para a própria Caixa, na forma da legisla - çao vigente . " f Art. 25 - Esta Lei entrara em vigor na data de . sua publicação, revogadas as disposições em contrario. ARQUIVADO MO»- alO - 20.000.2 • II/B 7