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materia nº 36/1988

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 36 / 1988
Date 1988-05-24
EmentaAcrescenta parágrafo único ao artigo 61 da Lei nº 1377/68
native_id9679

Autoria

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texto original #

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Â
Mensagem n° 015/88
ESTÂNCIA BALNEARIA
Cidade WlcnumcHio cia Wlóiória
. Cellula lllattr da Nacionalidade
«ÍOJETU DE LEI
P R O J E T O DE LEI
Acrescenta parágrafo único ao
artigo 61 da Lei n^ 1377/68.
Processo n^ 4805/88.
6l, da Lei n
fo:
Art . 1^ - Fica acrescentado ao artigo
^ 1377» de 12 de julho de 1968, o seguinte parágra-
"Parágrafo único - Os Servidores da
Caixa serão regidos juridicamente pela
Consolidação das Leis Trabalhistas-CLT￾e contribuirão, obrigatoriamente, para
a própria Caixa, na forma da legisla -
çao vigente . "
f
Art. 25 - Esta Lei entrara em vigor na
data de . sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
ARQUIVADO
MO»- alO - 20.000.2 • II/B 7

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