| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 111 / 1961 |
| Date | 1961-12-05 |
| Ementa | Fica a Prefeitura Municipal de São Vicente autorizada a doar à Sociedade de Melhoramentos dos Bairros Jardins Nosso Lar, Guaçu, Paraíso e Campo Belo, os lotes nºs 40, 41 e 42 da Quadra "N", medindo 720m2, confrontando-se com as Ruas Américo Martins dos Santos e Estância, no Jardim Paraíso. |
| native_id | 9680 |
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PROJETO DJ2_I£I_NQ 11J/61 DOCUMENTO JNÇ _2_2/iO_ ARTIGO IQ-Fica a Prefeitura Municipal de São Vicente autorizada a doar à Sociedade de Melhoramentos dos Bairros Jardins Nosso Lar, Guaçu, Paraíso e Campo Belo, os lotes ns. Z|0, ]\\ Itf. da ^adra "N11, medindo 720m2, oonfrontando-se com as Huas Américo Martins dos Santos e Estancias no Jardim Paraíso. ARTIGO 2Q-A presente Sociedade de Melhoramentos fica na otr_l gação de construir, no local, uma escola de artesa, nato, em carater gratuito. a ARTIGO 30-80 poderá ser efetuada/construçao no referido próprio, em oaráter definitivo, ficando vedada à Só - ciedade de Melhoramentos qualquer construção provisória. ARTIGO 42-Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ^i *» aala das Sessões, em 5 de dozemtro de l 961. a)ENIL FONSECA. /OCS 5000 - 12/60