materia nº 112/1961

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PROJETO DE LEI KQ 112 /6l
Documento 2 2/J1/61
Autoriza a Prefeitura a proceder ex￾tensões de redes de água, para poste
rior cobrança.
Artigo 10 - Fica a Prefeitura Municipal de São Vicente, auto
rizada a proceder extensOes na ré*de de água do
ítaiicípio, para posterior cobrança dos beneficia_
dos.
Artigo 2Q - SSEo condições necessárias para a execuçffo do sej£
viço:
1 - requerimento indicando Q>s trechos a serem be_
neflc lados, e
2 - autorização de 80/£ dos proprietários para a
oxecuçSCo da obra.
Artigo 3Q- 0 total das despesas, compreendendo o material -
empregado e editais publicados, será cobrado -
dos moradores, era h prestaçSes iguais e mensais»
Artigo ZiP - A mfto-cle-obra é de total competência do Municí -
pio e de caráter gratuito.
Artigo 50 - A Prefeitura poderá abrir Concorrência Publica -
para firmas que desejam fornecer material dentro
dos preceitos estipulados n^stn lei e com ídêntj.
co recebimento.
Artigo 6fi - Esta l- i ontrará em vigor na data de sua publicji
çSo, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 5 cie dezembro de l 96!
a) Enll Fonseca
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