materia nº 113/1961

PROJiJiTO D3 LEI NC_ - 113/61
DOCUMENTO N2 22T/61
Art, 12
Art. 2e
Fica criada na Prefeitura Municipal a "COMISSÃO
D3 RECURSOS FISCAIS».
A Comissão só constituirá de 5 (cinco) vogais, in
vestidos em função da seguinte maneira;
a) - ate 3 (três), por livre escolha do Prefeito,
de preferencia no quadro de servidores muni￾cipais, ativos ou iriativos$
b) - um, por livre escolha do Prefeito, entre 3
c) -
§ - 12 -
§ - 2C -
§ .. 50 -
§ - Zjfl -
Art» 3fi -
Art. UQ -
§-tfnco -
(três) nomes indicados pela Associação
ciai, Industrial e Agrícola de S.Vicente, e
um, por livre escolha do Prefeito, entre 3
(três) nomes indicados por outras entidades
representativas de valores pessoais vicenti￾nos.
O Prefeito escolherá ainda, pelo mesmo processo, 5
(cinco) suplentes.
Os vogais servirão por 2 (dois) anos, coinciden -
tes com os anos civis.
Nos casos de vacância, o Prefeito procederá a no￾vas escolhas.
Nos Impedimentos, a substituição do vonal se fará
pelo respectivo suplente, na forma que o Regimen￾to prever.
O funcionário designado vogal, servirá na Comis.
são sem prejuízo de suas funções na Prefeitura, ojj
de não poderáj entretanto, participar de informa￾ção ou deliberação fiscal.
AOS vogais, cujas funções se considerarão de car^
ter relevante, caberá uma gratificação por réu »
niao a que compareça, ate o máximo de 5 (cinco) -
por mês.
A gratificação corresponderá à meia diária dos
vencimentos do um diretor da Prefeitura.
mis
C-4 S<Hie-»Mil
)
Art. 6a
. 7Q
Os vogais escolherão entro si um Presidente,
que nas deliberações só terá voto de desempate.
A. Prefeitura cuidará de prover a Comissão de ele￾mentos necessários ao seu funcionamento»
Ato 30 (trinta) dias apôs sua instalação, elabora
rã a Comissão o seu Regimento Interno, cuja vigeu
cia, assim como a de toda e qualquer alteração
posterior, dependerá de aprovação do Prefeito.
Nenhum vosal poderá reter qualquer processo além
de 7 (sete) dias, devendo todos os processos ré -
cober julgamento final, dentro dos 30 (trinta) dj,
as que se seguirem ao seu recebimento na Gomis -
são.
Art. 9S - Caberá à Comissão decidir, em grau de recurso, r£
clamaçoes firmadas em leis tributárias.
§ „ 1Q - O recurso deverá ser apresentado dentro dos 10- ^
(dez) dias que se seguirem a publicação, na im -
prensa do ato de ultima instancia da repartição -
fazendária,
§ . 2Q - Salvo quando encontrar, no procosso de constitui￾ção da obrigação tributária, omissão, pela Fazen￾da, de formalidade asseguratoria de direito do -
contribuinte, não deverá a Comissão conhecer de
reclamação ou recurso apresentados fora dos pra -
zos legais.
Art. 10 - Caberá, ainda, à Comissão opinar sobre matéria -
tributária, quando para isso solicitada pelo Pre￾feito.
Art. 11 - Das decisões proferidas pela Comissão nos recur -
sós que lhe forem dirigidos, caberá novo recurso￾para o Prefeito dentro do prazo de 10 (dez) dias
contados da publicação da sumula do ato na Jmprejj
sã.
Os recursos poderão ser apresentados pelo contri￾buinte ou, quando a decisão não for unanimo, tam￾bém pela Fazenda.
mis
4 SOOtM» ts l
§ _ 22 - A decisão do Prefeito conf irmatoria ou reforraa￾tória de ato da Comissão será definitiva, dela -
não cabendo recurso nenhum.
Art. 1£ - Salvo em casos de erro manifesto, como tal não -
se considerando as imperfeições de avaliação ou
arbitramento, nenhuma obrigação tributária pode￾rá, depois de constituída, ser reduzida, agrava￾da ou cancelada.
§ -Único - Nos casos de erros manifestos neste artigo, o
ato revocatorio deverá sor expressamente funda -
montado, dele cumprindo à autoridade cientificar
o contribuinte desfavorecido.
Art,
Art.
No exercício de l 902, as despesas com a exeou -
cão desta lei correrão por conta de um crédito -
especial a ser aborto oportunamente e nos demais
exercícios, por conta das verbas orçamentarias -
próprias.
Ssta Lei entrará em vigor na data de sua public.a
cão, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sescoes, em 12 de dezembro de l 961
a) - CAIO RIBEIRO
l- í :»!MHl-ÍHil