materia nº 114/1961

/46a ord.
L E
DOCUMETO _2 23 /61
ARTIGO 12- As verbas resultantes do adicional a que SG refere
a Lei n£ 539, de 2.6 de abril de l 9583 serão assim
distribuídas:
, para o planejamento e execução do serviço de
captação? tratamento e abastecimento de agua;
, para prosseguimento das obras da Av-oiiidc. Beir-o￾Mar 5
, para o planejamento e execução do serviço de
instalação de lus o jTorça$
? para pagamento ao pessoal, e
5^3 para a aquisição do materiais.
ARTIGO £Q- Ecta lei entrara em vigor na data de sua publicação,
«v S revogadas as disposições em contrario.
Sala das Sessões, em 12 cie dezembro de l 961.
a) OSWALDO TOSCHI.
/OGS
i i