materia nº 116/1961

PROJ3TO DE LEI NC 115/61
DOCUMENTO NC 2 309/61
Artigo ic - As exigências contidas no artigo l/j.6 e respecti￾vo parágrafo único da Lei n^ ij.06, de V9/56, bem
assim na Lei 592, de 2/l/59j não se aplicam a cons.
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truçao de prédios de apartamentos na zona comex -
ciai.
Artigo 22 - Esta lei entrará em vigor na data da sua publica￾ção, revogadas as disposições em contrario»
Sala das Sessões, em 19 de dezembro de i 96l
a) OSWALDO MARQUES
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PROJETO DE LSI NQ 116/61
Documento nc 2 3/43/61
-
Artigo 10 - Fica a Prefeitura autorizada a permutar parte da
área de que trata o Termo de Compromisso nc 7/5/4,
de 13 de julho de l 95/1, do loteamento e arrua -
mento denominado "Intermares", parte de área essa
que mede 10 651,25 m2 (12 5/41,25 m2 menos l 890,
00 in2, vide laudo de avaliação anexo ao Processo
nQ 2 915/5/4), pela área de 52 192,50 m2 ( .......
52 637550 m2 menos /4/40,00 m2, vide laudo de ava￾Iiaç5o anexo ao Processo nQ 2 915/5/0, área essa
necessária à proteçSo da Adutora de Itu.
Artigo 22 - Fica autorizada a Prefeitura a receber a importân
cia de CT5-330 125,00 (trezentos e trinta mil, cen￾to e vinte e cinco cruzeiros), correspondente à -
diferença de valor das áreas a permutar, verifica
da no laudo de avaliaçSo anexo ao Processo n^....
2 915/5/1 .
Artigo 3Q - Fica autorizado o Prefeito a assinar escritura re_
lativa à permuta de que trata o artigo 1Q da pre￾sente lei.
Artigo hQ - Esta lei entrara em vigor na data de sua publica￾ção, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 26 de dezembro de l
a) Orlando Intrieri
PRSFSITO MUNICIPAL
\. C 4 - 5.
acw/
5090- 12/60