| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 117 / 1961 |
| Date | 1961-12-26 |
| Ementa | É facultado ao compromissário comprador, bem como aos cessionários, ainda que esteja quitado ou vencido o compromisso, recolher, por antecipação, e pelo valor do imóvel à data do compromisso originário, o imposto sobre transmissão de propriedade imóvel "inter-vivos", devido pela transmissão desde que o faça até 120 dias da data de promulgação desta lei. |
| native_id | 9686 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PROJETO EE LSI NQ 117/61 Documento Artigo is - É facultado ao compromissario comprador, bem como aos cessionários, ainda que esteja quitado ou - vencido o compromisso, recolher, por antecipação, e pelo valor do imóvel à data do compromisso originário, o imposto sobre transmissão de proprieda de imóvel "inter-vivos", devido pela transmissSodesde que o faça até 120 dias da data de promulga çSo desta lei. Artigo EO - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, em 26 de dezembro de l 96! a) Orlando Intrleri PREFEITO MUNICIPAL acw/ . Mod. C 4 - 5.000 - 12/60