materia nº 3/1962

e
PROJETO DS LEI NQ 3/62
Documento n Q 30/62
Artigo - Fica o Prefeito autorizado a desapropriar, amig
vel ou judicialmente, pelo preço de G*-5?-l 810, 5U
(quinhentos e vinte e um mil, oitocentos e dez -
cruzeiros e cinquenta e quatro centavos), confor
'me laudo de avaliação anexo ao Processo ne .....
li 310/50, terreno do lote 7 <3a quadra 3, do "Par
que São Vicente", neste Município, dividido era
dois lotes, urn com frente para a Rua Frei Gaspar
e o outro para o Caminho dos Barreiros,
Artigo 22 * O terreno de que trata a presente lei e que foi￾declarado de utilidade pública pelo Decreto n^.
830, de 2/6/1 960, destinase à comunicação entre
diversas ruas do "bairro em que se acha localizado,
Artigo 3Q - As despesas decorrentes da execução desta lei cor
rerSo por conta das verbas próprias do Orçamento,
suplementadas se necessário.
Artigo i|fi - Esta lei entrará em vigor na data de sua publica￾çSo, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em k de janeiro de l 961
a) Orlando Intrieri
PREFEITO MUNICIPAL
Mort. 1-4 50»0-9-(il