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materia nº 149/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 149 / 2023
Date 2023-09-14
EmentaDispõe sobre o atendimento prioritário de pais, mães ou responsáveis que possuem filhos com algum tipo de deficiência nas unidades de saúde do Município de São Vicente e dá outras providências.
native_id969

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2024-09-06 Arquive-se — —
2024-09-06 Ciente do Acolhimento do Veto — —
2024-09-06 Ciente do Acolhimento do Veto — —
2024-09-06 Proposição com veto total — —
2024-09-06 Para encaminhamento ao Executivo — —
2024-09-05 Veto sobre a proposição mantido — —
2024-09-05 Veto sobre a proposição mantido — Veto acolhido na Sessão Ordinária de 05/09/2024, votação nominal fls. 49.
2024-09-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-09-04 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2024-08-29 Discussão e votação adiada — Discussão e votação adiada por falta de quórum.
2024-08-28 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-08-28 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2024-08-22 Discussão e votação adiada — Discussão e votação adiada por falta de quórum.
2024-08-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-08-21 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2024-08-15 Discussão e votação adiada — Discussão e votação adiada por falta de quórum.
2024-08-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-08-14 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2024-08-08 Discussão e votação adiada — Discussão e votação adiada na Sessão Ordinária de 08/08/2024, por falta de quórum.
2024-08-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-08-07 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2024-08-01 Discussão e votação adiada — Discussão e votação adiada por falta de quórum.
2024-07-31 Veto incluso na ordem do dia — —
2024-07-31 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2024-07-31 Parecer pela manutenção do veto — Devolvido com o parecer n.º 153/24 fls. 30/48

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-05-02T18:30:25.413404-03:00 Aprovada por maioria simples 10 0 0
2024-05-02T18:10:22.083424-03:00 Aprovada por maioria simples 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Este projeto de lei tem por objetivo garantir o direito ao 
atendimento prioritário de pai, mãe e responsável que possuem filhos com 
algum tipo de deficiência nas unidades de saúde pública e privada do 
município. 
A deficiência é uma condição que afeta não apenas a pessoa 
que a possui, mas também a sua família, que muitas vezes precisa se adaptar 
às suas necessidades específicas, enfrentar barreiras sociais e preconceitos, 
além de arcar com os custos financeiros e emocionais decorrentes da 
deficiência. 
Nesse sentido, é fundamental que o Poder Público ofereça 
apoio e assistência adequados às famílias que possuem filhos com algum tipo 
de deficiência, facilitando o seu acesso aos serviços de saúde, que são 
essenciais para a promoção da qualidade de vida, prevenção de agravos, 
tratamento e reabilitação. 
O atendimento prioritário é uma forma de reconhecer a 
vulnerabilidade e a dignidade dessas famílias, que muitas vezes enfrentam 
dificuldades para conseguir uma consulta, um exame ou um procedimento 
médico para os seus filhos, tendo que esperar em longas filas ou se deslocar 
para outras localidades. 
O projeto de lei em apreço visa contribuir para a efetivação dos 
direitos das pessoas com deficiência e das suas famílias, conforme previsto na 
Constituição Federal, na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência 
(Lei nº 13.146/2015) e na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com 
Deficiência (Decreto nº 6.949/2009). 
Sendo assim, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o 
seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 149/2023
Dispõe sobre o atendimento prioritário 
de pais, mães ou responsáveis que 
possuem filhos com algum tipo de 
deficiência nas unidades de saúde do 
Município de São Vicente e dá outras 
providências. 
Art. 1º - Fica assegurado, nas unidades de saúde do Município 
de São Vicente, o atendimento prioritário de pais, mães ou responsáveis que 
possuem filhos com algum tipo de deficiência, nos termos desta lei. 
Art. 2º - Para os efeitos desta lei, considera-se deficiência toda 
forma de limitação ou restrição física, mental, intelectual ou sensorial, de 
natureza permanente ou transitória, que impeça ou dificulte a participação 
plena e efetiva da pessoa na sociedade. 
Art. 3º - O atendimento prioritário consiste na preferência na 
ordem de chamada, no acesso aos serviços e no encaminhamento aos 
profissionais de saúde, bem como na garantia de acompanhamento adequado 
durante todo o processo de atenção à saúde. 
Art. 4º - As unidades de saúde pública e privada deverão afixar 
em local visível e de fácil acesso cartazes informativos sobre o direito ao 
atendimento prioritário de pais que possuem filhos com algum tipo de 
deficiência. 
Art. 5º - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta lei no 
que couber. 
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
 Em 14 de setembro de 2023.
BENEVAN SOUZA
JABÁ CASTELINHO
ADILSON DA FARMÁCIA FELIPE ROMINHA

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