| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 1962 |
| Date | 1962-01-05 |
| Ementa | Fica revogada, em todos os seus termos, a Lei nº 733, de 9 de fevereiro de 1961. |
| native_id | 9691 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
€> PROJSTO DE LSI N6 5/62-DOCUMENTO NO 66/6E Artigo 10 - Fica revogada, era todos os seus termos, a Lei n e 733, de 9 de fevereiro de l 961. Artigo 22 - Esta lei entrará era vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em - contrario» São Vicente, 5 de janeiro de l 962 a) ORLANDO INTRIBRI PREFEITO MUNICIPAL AST/ , MOii. í.-4 S