materia nº 8/1962

PROJETO DE LEI N a 8/62
DOCUMENTO Nc 1^6/62
Artigo 12 - Hí permitido o estacionamento da vendedores acibulan
tes do pescado nas vias, praças e logradouros publi
cos, a critério do Prefeito Municipal,observadas as
A
soguiirces exigências:
a) - intransferibilidade da concessão5
b) - manutenção do local era rigorosa limpeza*,
c) - recipiente coletor de residuos e papeis, hermeticamente -
fechados, f
d) - caixa frigorifica parg o armaçenamonto do pescadç;
e) - balcão revestido de folha metálica ou de pedra mármore ou
de granito, e v
f) - horário das 6 as 12 horas, inclusive domingos o Çeriadosj
cotn exeeção das 4âs e 5£s feiras Santas cujo horário será
das 7 as 19 horas.
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Artigo r.í! - O licenciamento previsto nesta lei será a titulo -
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precário, podendo o Prefeito Municipal determinar￾o seu cancelamento,desde que assim exija o interes-
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se publico.
Artigo 3e - Será cobrada a taxa de Crç$100,00(cem cruzeiros) -
por dia e por metro quadrado,para o estacionamento.
Artigo k- - Alon.1 da apreensão da mercadoria que sora entregue￾sem maiores formalidades as casas de caridades do
t * " Município,sem direito a indenizaçao ao negociante￾ambulante,em decorrência deste ato?sera aplicada a
multa de Cr.$5«000,00 (cinco mil cruzeiros) elevada
ao dobro na reincidência,ao infrator desta lei.
Artigo 52 - Esta lei entrará en vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrario.
Sala das Sessões, en 15 de janeiro de l 962
a) ANGELINA PR3TTI DA SILVA
A S T/
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