materia nº 9/1962

PROJETO DE IElJ{Q_g/62
Documento n£ 1
Artigo 1Q - Ninguém poderá estar nas vias publicas, praças,-
jardins e logradouros públicos, senão decenternen
te vestidos.
Artigo 2e - á proibido apresentarem-se pessoas5 nas vias pú￾blicas, praças, jardins, bares5 caíéss restauran
tes, locais de diversões e outros, ern simples... -
trajes de banho, a nSo ser na orla da praias e a￾distância de 200 metros da mesma.
Artigo 3Q - É proibido tornar banho de mar, ou de sol, ern t r a
jes que ofendam o pudor público.
Artigo /|Q - Aqueles que, nas vias pública s ? praças , praias e outros
logradouros públicos, forem encontrados proferi^
do palavras obscenas, ou injuriosas, ou prati -
c and o atos ofensivos à rnoral, aos bons costuracs,
ou era atitude do intimidade condenável, incorre￾rfío nas penalidades desta lei.
Artigo 5Q - Os infratores da presente lei serão autuados,pró
cessados e estarão sujeitos à rnulta de £$-500,00-
a g>2 000,00.
Artigo 6o - Esta lei entrará ern vigor na data de sua publica
çao? revogadas as disposições ern contrário.
Sala das Sessões, ern 15 de janeiro de l 962
a) Osvaldo Marques
/
a c w/.
€-4