| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 1962 |
| Date | 1962-01-15 |
| Ementa | Fica restabelecida a antiga redação da Lei nº 53, de 18 de novembro de 1948, com as alterações feitas pelas Leis nºs 85, de 28 de abril de 1949 e 104, de 2 de setembro de 1949 e revogadas as Leis nºs 699, de 12 de fevereiro de 1960; 749, de 14 de junho de 1961 e 755, de 14 de junho de 1961, que alteraram a incidência e forma de taxação da Taxa Municipal de Turismo. |
| native_id | 9696 |
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PROJETO EE LEI Nfl 10/62 Documento nQ 153/62 Artigo 1Q - Fica restabelecida a antiga redaçSo da Lei n2 53» de 18 de novembro de l 9^8, com as alterações fejL tas pelas Leis ns. 85, de 28 de abril de l 9/19 e lOli, de. 2 de setembro de l 9/49 e revogadas as Leis ns» 699, te 12 de fevereiro de l 960; 7^9» de lii de .junho de l 961 e 755, de iZj de junho de l 961 que alteraram a incidência e forma de taxaçSo da Ta:-:a Municipal de Turismo. Artigo 2fi - Em nenhum caso se fará restituição de qualquer im portâncla recolhida aos cofres municipais com fun clamento na alteraçS© determinada nesta lei» Artigo 3Q - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, Sala das Sessões, em 15 de janeiro de l 962 a) Osvaldo Toschi acw/. >\l