br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 40/1988

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 40 / 1988
Date 1988-06-07
EmentaOs projetos de construção das edificações para fins comercio, multi-residencial e as que se destinem a microempresas localizadas em áreas desprovidas de rede coletora de esgotos da SABESP - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo ou naquelas que a SABESP reconheça a deficiência da rede só poderão ser aprovados se apresentarem fossas sépticas, de acordo com as normas técnicas aplicáveis
native_id9699

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PROJETO DE LEI N.° l0/88
DOCUMENT O N.^Jji3.
. 1
ORIGINAL ANEXO AQ
PROC.
Senhor Presidente .
Senhores Vereadores
Durante esta semana, dedicada ao Meio-Ambien.
te, têm sido promovidos vários eventos, durante os quais um dos
•temas mais debatidos é o lançamento de esgoto e resíduos nos ca￾nais de nossa cidade,' principalmente por parte de estabelecimen ..-..
tos comerciais.
Esse lançamento ver;, sendo constatado com f ré
quência e ocorre preferencialmente nas áreas onde não existe re￾de coletora de esgoto. Evidentemente, esse procedimento acarreta'
graves danos ao meio-ambiente e compromete os núcleos habitacio -
nais fixados ao longo*dos canos, em termos de saúde pública.
A CETESB vem realizando, através da Regional
de Ubatuba, um trabalho de fiscalização e análise de projetos pa￾ra impedir essa prática lesiva ao meio-ambiente. Nas cidades de
Ubatuba, Caraguatatuba, São Sebastião e Ilha Bela, onde existem '
grandes áreas urbanas desprovidas de rede coletora de esgotos,
a CETESB desenvolve um trabalho de assessoramento as Prefeitu -
rãs expedindo pareceres e fornecendo respaldo técnico para avalia
cão de projetos de sistema de tratamento dos despejos de esgotos '
sanitários dos edifícios.
A construção de fossas sépticas ê a solução'
.técnica mais adequada para esses casos, visto que impede o lança￾mento de dejetos "in natúra" nos canais, reduzindo sensivelmente1
os níveis de poluição.
Trata-se de uma solução indicada não apenas1
para as áreas desprovidas de rede coletora de esgotos, mas tam￾bém para aquelas em que haja comprovada saturação do sistema cole
tor. Assim, as fossas sépticas também são vistas como alternativa
para os casos em que se verifique a incapacidade da tubulação da
rede' coletora de dar vazão ao volume de esgoto. Assim,uma vez ado￾DH/w
tada essa solução, ficariam' devidamente equacionados muitos pro￾blemas que verificamos em nossa cidade, com vazamento de esgoto.
Bastaria, para tanto, que "a Prefeitura patrocinasse a construção
de fossas sépticas, dentro das normas técnicas adequadas.
Aproveitando assim o ensejo da Semana do
Meio-Ambiente, com o objetivo de prestar a nossa contribuição pá
rã a solução desse problema, submeto à consideração do E. Plená￾rio o seguinte
PROJETO DE LEI N9 40/88
DOCUMENT O N 9 1235/88
/
Ar1; 19 - Os prójetos de construção das edificações para fins co
mero ia is, multi-residencial e as que se destinem a mi_
croempresas localizadas em áreas desprovidas de rede
coletora de esgotos da SABESP - Companhia de Saneamen￾to Básico do Estado de São Paulo ou naquelas que a
4
SABESP reconheça a deficiência da rede só poderão ser
aprovados se apresentarem fossas sépticas, de acordo '
com as normas técnicas aplicáveis.
Art. 29 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ,re_
, vogadas as disposições"em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em 07 de junho/ de 1988.
a) LUIZ ANTÓNIO ^DOS SANTOS

open original →