| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 1988 |
| Date | 1988-06-07 |
| Ementa | Os projetos de construção das edificações para fins comercio, multi-residencial e as que se destinem a microempresas localizadas em áreas desprovidas de rede coletora de esgotos da SABESP - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo ou naquelas que a SABESP reconheça a deficiência da rede só poderão ser aprovados se apresentarem fossas sépticas, de acordo com as normas técnicas aplicáveis |
| native_id | 9699 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PROJETO DE LEI N.° l0/88 DOCUMENT O N.^Jji3. . 1 ORIGINAL ANEXO AQ PROC. Senhor Presidente . Senhores Vereadores Durante esta semana, dedicada ao Meio-Ambien. te, têm sido promovidos vários eventos, durante os quais um dos •temas mais debatidos é o lançamento de esgoto e resíduos nos canais de nossa cidade,' principalmente por parte de estabelecimen ..-.. tos comerciais. Esse lançamento ver;, sendo constatado com f ré quência e ocorre preferencialmente nas áreas onde não existe rede coletora de esgoto. Evidentemente, esse procedimento acarreta' graves danos ao meio-ambiente e compromete os núcleos habitacio - nais fixados ao longo*dos canos, em termos de saúde pública. A CETESB vem realizando, através da Regional de Ubatuba, um trabalho de fiscalização e análise de projetos para impedir essa prática lesiva ao meio-ambiente. Nas cidades de Ubatuba, Caraguatatuba, São Sebastião e Ilha Bela, onde existem ' grandes áreas urbanas desprovidas de rede coletora de esgotos, a CETESB desenvolve um trabalho de assessoramento as Prefeitu - rãs expedindo pareceres e fornecendo respaldo técnico para avalia cão de projetos de sistema de tratamento dos despejos de esgotos ' sanitários dos edifícios. A construção de fossas sépticas ê a solução' .técnica mais adequada para esses casos, visto que impede o lançamento de dejetos "in natúra" nos canais, reduzindo sensivelmente1 os níveis de poluição. Trata-se de uma solução indicada não apenas1 para as áreas desprovidas de rede coletora de esgotos, mas também para aquelas em que haja comprovada saturação do sistema cole tor. Assim, as fossas sépticas também são vistas como alternativa para os casos em que se verifique a incapacidade da tubulação da rede' coletora de dar vazão ao volume de esgoto. Assim,uma vez adoDH/w tada essa solução, ficariam' devidamente equacionados muitos problemas que verificamos em nossa cidade, com vazamento de esgoto. Bastaria, para tanto, que "a Prefeitura patrocinasse a construção de fossas sépticas, dentro das normas técnicas adequadas. Aproveitando assim o ensejo da Semana do Meio-Ambiente, com o objetivo de prestar a nossa contribuição pá rã a solução desse problema, submeto à consideração do E. Plenário o seguinte PROJETO DE LEI N9 40/88 DOCUMENT O N 9 1235/88 / Ar1; 19 - Os prójetos de construção das edificações para fins co mero ia is, multi-residencial e as que se destinem a mi_ croempresas localizadas em áreas desprovidas de rede coletora de esgotos da SABESP - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo ou naquelas que a 4 SABESP reconheça a deficiência da rede só poderão ser aprovados se apresentarem fossas sépticas, de acordo ' com as normas técnicas aplicáveis. Art. 29 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ,re_ , vogadas as disposições"em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 07 de junho/ de 1988. a) LUIZ ANTÓNIO ^DOS SANTOS