materia nº 12/1962

PROJ^TO DS LSI NC 12/62
DOCUMENTO N2 195/62
Artigo le - As remunerações fixas dos Diretores dos Poderes
Legislativo e Executivo serão equiparadas ao -
mesmo Padrão de vencimentos.
§ Único - 3xcetuam-se as vantagens decorrentes por tempo￾de serviço e outras consignadas em Leis Especi￾ais.
Artigo 2-Q - As despesas com a execução da presente Lei,cor￾rerão por conta das verbas orçamentarias, suple
mentadas, oportunamente *
Artigo 3Q - Ssta lei entrará em vigor a partir de 1^ de ia
neiro de l 9^2, revogadas as disposições em con
trario.
Sala das Sessões, em 18 de janeiro de l 962
aã) ANGSLINÁ PHETTI DA SILVA
MIGUSL PASQUAR3LLI
AST/
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