| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 1962 |
| Date | 1962-01-18 |
| Ementa | Ficam revogados os artigos 5º e 6º e seus parágrafos da Lei nº 48, de 10 de novembro de 1948, que trata da parte variável do Imposto de Indústrias e Profissões. |
| native_id | 9703 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PROJBTO DE LEI NQ 16/62 DOCUMENTO NO 229/62 Artigo Ifi - Ficam revogados os artigos 5Q • 6Q e seus pará grafos da Lei nQ ZjS, de 10 de novembro de l que trata da parte variável do Imposto de trias e Profissões. Artigo 20 - Esta lei entrara em vigor na data de sua publi cação, revogadas as disposições em contrario. Sala das Sessões, em 13 de janeiro de l 962 a) WALTER MELARATO AST/ I. C-4 5000-il-til