materia nº 17/1962

PROJ3TO EE LEI NQ 17/62
Documento ns 260/62
Art. IQ - Fica a Prefeitura autorizada a desapropriar, amigá￾vel ou judicialmente, pelo preço da avaliaç5o, a á￾rea de terreno declarada de utilidade pública pelo￾Decreto nQ 862, de 28 de junho de l 96l, e abaixo -
caracterizada:
"Mede Ilk9k2. mH e tem a forma de gola, estando situa
da no fim da Rua Benjamin Ctonstant, no entroncamento
com o fim da Rua Dr. Campos Sales, com lados retilí￾neos (tangentes de um setor de 70Q001 e raio de ....
35»30 m) que medem 29,00 m de frente para aquelas
duas vias públicas e o arco de fecho da gola (arco￾do setor já referido) mede i|8,6o m. Situa-se à tan -
gente da Rua Benjamin Constant no lado ímpar dessa -
mesma via e à tangente da Dr» Campos Sales, no lado
par. O arco de £|8,6o m corresponde ao novo alinharnen,
to a ser locado. A área aqui descrita está localiza￾da num vértice da quadra ii6 de cadastro, (Processo -
nc 10 5W60). "
Art. 22 - A áren d^ terreno de que trata o artigo 1Q da preserj
te lei se destina à ligação das Ruas Benjamn Constant
e Dr. Campos Sales.
Art. 3Q - As despesas com a execução da presente lei correrSo￾por conta das verbas próprias do Orçamento vigente,-
suplementadas se necessário.
Art. iiQ - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrario.
acv//.
Mui I.-4 Mi (il
Sala das Sessões, em 23 de janeiro de l 962
a) Orlando Intrieri
PREFEITO MUNICIPAL