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materia nº 21/1962

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 21 / 1962
Date 1962-03-08
EmentaFica a Prefeitura autorizada a desapropriar, amigável ou judicialmente, pelo preço da avaliação a área de terreno declarada de utilidade pública pelo Decreto nº 858, de 9 de junho de 1961.
native_id9707

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PROJfíTO DE LEI 21/63
Documento 375/62
Artigo l Q - Fica a Prefeitura autorizada a desapropriar, amigável
ou judicialmente, pelo preço da avaliação a área de teríeno abai￾xo caracterizada, declaraaa de utilidade puoiica pelo decreto n&
858, de 9 de junho de i 961 j
- área de terreno medindo 1.659,00 m de comprimento por - ~
13$oo m de largura, totalizando 21.667,00 ro2, partindo de uru pon.
to no cruzamento da Rua Frei Gaspar com a Estrada de Ferro Soroca
bana, ern direção do Canal dos Barreiros, ato a Rua António Mili￾tão de Azevedo, quadra 320, na "Vila Nossa Senhora do Amparo" e
"Parque São Vicente", corn 135>oo m, da Rua António M^litao de A-
^evedo ate a Rua Carlos Gomes, quadra 322 do "Parque São Vicente"
com 227,oo m, da Rua Carlos Gomes até a Rua 607, quadra it57 ^o -
"Parque 8ao Vicente», com 92,oo m da Rua 607 ate a Rua 809, quadra
U58 aã "Vila Margarida", com 82,00 m, da Rua 809 até a Rua 609,
quadra /459 da "Vila Margarida" e "Planalto lie Ia Vista", com ...
82,oo m, da Rua 609 ate a Rua 610, da quadra /j60 do "Planalto Be.
Ia Vista11, com 80,oo m, aã fíua 610 até a Rua Ij66, quadra il20, do
"Planalto Bela Vista" e "Vila Ma te o Bei", corn 175 3oo m, da Rua -
Ii66 até a Rua 613, quadra Il21 da "Vila Ma te o Bei", ijljOo m, da ~
R-ua 613 até a Rua Manuel Roarigues de Morais, quadra U2i|, "Vi￾la Mate-4 Bei", corn 91,oo m, da Rua Manuel Roari;;uos de Morais ^
até a Rua da Imprensa-, quadra ^27, da "Vila Mateo 3ei", com
Oi. (- 4 ãO;)(!-!
113,00 m, da Rua da Imprensa ate a Rua 615, quadra 428 j das "Vilas
Mateo Bei" e "Esplanada dos Barreiros", com 55, oo m, da Rua 615 ate
a Rua Padre Sab >;la (Pracinha) na "Esplanada dos Barreiros" com ...
20,oo m, da Rua Padre Saboia ate a Rua Senador Lúcio Bittencourt,
quadra 535> da "Esplanada dos Barreiros", com Il4,oo m, da Rua Sena,
dor Lúcio Bittencourt, até a Rua 6l6? da "Esplanada dos Barreiros",
com I7,oo m, da Rua 6l6 até o chicote (desvio) da Estrada de Ferro
Sorocab^na, na "Esplanada dos Barreiros", com 72soo m, do chicote
x (desvio) da Estrada de Ferro Sorocabana até a Hua Carmem Mirandaf
quadra 4747, da "Esplanada dos Barreiros", COD. 345,oo m, terminan￾do aí a Rua Martins Fontes (Processo nc 4.797/61).
Artigo 22 r- A área de terreno de que trata o artigo 12 da presente
lei se destina ao prolongamento da Rua Martins Fontes.
Artigo 32 - As despesas com a execução desta lei correrão por
ta das verbas próprias do Orçamento, suplementadas se necessário»
Artigo 4C - Esta lei . ontrara em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrario.
Sala das Sessões, em 8 de março de l 962
a) Orlando Intrieri
PREFEITO MUNICIPAL
lol t-4 ;o»«-i)-tii

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