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materia nº 156/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 156 / 2023
Date 2023-06-22
EmentaR E Q U E I R O, nos termos regimentais, que seja oficiado à Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo - EMTU solicitando que preste esclarecimentos a esta Casa de Leis quanto à denúncia ora apresentada. R E Q U E I R O, também, seja dada ciência desta propositura à Procuradoria de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON e à Secretaria da Justiça e Cidadania do Estado de São Paulo para que tomem as devidas providências.
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 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade 
REQUERIMENTO Nº 156/2023
Temos recebido dezenas de denúncias a respeito da falta de 
troco para os usuários do transporte público, principalmente nos ônibus da 
EMTU. 
Se analisarmos friamente o quadro, podemos presumir que 
alguém atualmente está faturando de maneira criminosa, pois estamos falando 
de enriquecimento ilícito e sem causa, o que leva ao empobrecimento do 
cidadão.
Considerando o caso, a empresa vem lesando diariamente o 
Código de Defesa do Consumidor que em seu artigo 35 dispõe que "É de 
responsabilidade da empresa dispor de troco para repassar aos seus 
consumidores e caso não seja possível, devem permitir que estes usem o 
transporte sem pagar a tarifa." 
Se o consumidor possui recursos para pagar pelo serviço 
prestado, não pode o fornecedor se negar a prestação desse serviço por não 
possuir troco, já que a falta deste não é culpa do consumidor e sim do 
fornecedor. 
Ante o exposto,
R E Q U E I R O, nos termos regimentais, que seja oficiado à
Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo - EMTU 
solicitando que preste esclarecimentos a esta Casa de Leis quanto à denúncia 
ora apresentada.
R E Q U E I R O, também, seja dada ciência desta propositura à 
Procuradoria de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON e à Secretaria 
 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade 
da Justiça e Cidadania do Estado de São Paulo para que tomem as devidas 
providências.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 22 de junho de 2023.
TIAGO PERETTO
ADILSON DA FARMÁCIA HIGOR FERREIRA
DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO EDINHO FERRUGEM

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