| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 156 / 2023 |
| Date | 2023-06-22 |
| Ementa | R E Q U E I R O, nos termos regimentais, que seja oficiado à Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo - EMTU solicitando que preste esclarecimentos a esta Casa de Leis quanto à denúncia ora apresentada. R E Q U E I R O, também, seja dada ciência desta propositura à Procuradoria de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON e à Secretaria da Justiça e Cidadania do Estado de São Paulo para que tomem as devidas providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade REQUERIMENTO Nº 156/2023 Temos recebido dezenas de denúncias a respeito da falta de troco para os usuários do transporte público, principalmente nos ônibus da EMTU. Se analisarmos friamente o quadro, podemos presumir que alguém atualmente está faturando de maneira criminosa, pois estamos falando de enriquecimento ilícito e sem causa, o que leva ao empobrecimento do cidadão. Considerando o caso, a empresa vem lesando diariamente o Código de Defesa do Consumidor que em seu artigo 35 dispõe que "É de responsabilidade da empresa dispor de troco para repassar aos seus consumidores e caso não seja possível, devem permitir que estes usem o transporte sem pagar a tarifa." Se o consumidor possui recursos para pagar pelo serviço prestado, não pode o fornecedor se negar a prestação desse serviço por não possuir troco, já que a falta deste não é culpa do consumidor e sim do fornecedor. Ante o exposto, R E Q U E I R O, nos termos regimentais, que seja oficiado à Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo - EMTU solicitando que preste esclarecimentos a esta Casa de Leis quanto à denúncia ora apresentada. R E Q U E I R O, também, seja dada ciência desta propositura à Procuradoria de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON e à Secretaria CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade da Justiça e Cidadania do Estado de São Paulo para que tomem as devidas providências. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 22 de junho de 2023. TIAGO PERETTO ADILSON DA FARMÁCIA HIGOR FERREIRA DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO EDINHO FERRUGEM