materia nº 30/1962

PROJfíTO DE LEI 30/62
DOCUMENTO NB /62
Art. Fica proibido o uso de bóias pneumáticas, por ba￾nhistas, nas praias de São Vicente.
Art. 22 - As bóias apreendidas serão encaminhadas à reparti
cão competente e devolvidas mediante o pagamento￾de Cr. $200, 00 (duzentos cruzeiros) a título de -
multa por infração do artigo 1& desta lei.
Art. 3Q - Esta lei entrará em vigor na data de sua publica￾ção, revogadas as disposições em contrário*
Sala das Sessões,em 13 de março de l 962
a) - ENIL FONSKCA
M»d. (.-4 SMM-ttl
mis.-