| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 1962 |
| Date | 1962-03-13 |
| Ementa | Fica isento de impostos e taxas municipais, inclusive o imposto de transmissão de imóveis "inter-vivos", o prédio de propriedade ou a ser adquirido por funcionário ou operário municipal que conte mais de 5 (cinco) anos de efetivo exercício e que não possua outros bens imóveis em seu nome ou do cônjuge. |
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PROJETO DE LEI NC 31/6Z DOCUMENTO Art. 1Q - Fica isento de impostos e taxas municipais, inclusive o imposto de transmissão de imóveis — "inter-vivos", e prédio de propriedade eu a ser adquirido por funcionário ou operário municipal que conte mais de 5 (cinco) anos de efetivo exercício e que não possua outros bens imo veís em seu nome eu do cônjuge. Art, 2? - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições ern contrario. Sala das Sessões, em 13 de Janeiro de l 962 aã) - António Conceição Filho Miguel Pasquurelli b