| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 1962 |
| Date | 1962-03-13 |
| Ementa | Fica acrescentado à letra "D" do artigo 1º da Lei nº 422, de 17 de novembro de 1956. e artigos especificados. |
| native_id | 9718 |
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PROJETO DE LEI 32 /6Z DOCUMENTO /62 . ia - Art. Fica acroscontado ? letra "D" do artigo Ifl da Lei nc &2, do l? do novoíiibro cie l 956» QJ aoguintosartl^osi l - frutas nacionais o ostran^joiraa, o Z * fotógrafo. Fica elevada para Or.$30»00 (trinta crtisoiros) a taxa cona tonto do itoin "EH do artigo Ifi da Lei n» , do 17 do novoíobro do l 956. Art. 3° - Esta loi entrarei on vigor nu dato do sua publica- "u, revogadas as diflposlgoos em contrario. Jala daa oGso5ou,ora X3 de março de l 962 aã) - ANTÓNIO CONCEIÇÃO FILHO tfXUUKL PASijUARELLX ula.-