materia nº 33/1962

PROJETO DE LEI NQ 33/62
Doe. ii/43/62
Artigo 12 - Fica • Poder Executiy» autorizado a contrair -
com a Caixa Económica Federal, um empréstimo d«
10 milhões d« cruzeiros, destinado à construção
de dependências próprias à instalação da Garoara
Municipal.
Artigo 2fl - As despesas com a execução da presente lei, c»r
rerão por conta das verbas orçamentarias pró￾prias.
Artigo 3Q - Esta lei entrará em vigor na data de sna publi￾cação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 13 d« março d« l 962
acw/.
a) Miguel Pasquarelli
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