| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 1962 |
| Date | 1962-03-15 |
| Ementa | Os imóveis em logradouros públicos, cujo serviço de pavimentação for custeado pelos respectivos proprietários, nos termos da Lei nº 804, de 16 de janeiro de 1962, não sofrerão aumento de impostos municipais de qualquer natureza, durante 5 anos, contados do ano seguinte àquele em que se der a conclusão do referido serviço. |
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PROJETQ DK LEI NQ 3/1 /6z DOCUMENTO NP L.8V62 Artigo 12 - Os inoveis localizados ein logradouros públicos ,- cujo serviço de pavimentação for custeado pelosrespectivos proprietários,nos ternos da Lei na - i;,de ló de janeiro de l 962, não sofrerão au - mento de Impostos municipais de qualquer natureza, durante 5 anos, contados do ano seguinte a — quele em que se der a conclusão do referido serviço. Artigo ZQ - Esta lei entrará em vigor na data de sua publica cão, revogadas as disposições eu contrario. Sala das Sessões, em 15 de março de l 962. a) Rubens Paes MJV/ íol C-l .ÍII-;I.ÍM,|