| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 1962 |
| Date | 1962-03-22 |
| Ementa | Somente será permitido o trânsito de veículos nas praias de São Vicente, nos locais onde não hajam outras vias públicas destinadas a esse fim. |
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£RQJETO DE^LEI_NC /j.l/62-DOÇUMENTO ARTIGO Ifi-Soraente será permitido o transito de veículos nas praias de São Vicente, nos locais onde não hajam trás vias publicas destinadas a esse fim, ARTIGO 2fi-Aos infratores da obrigatoriedade de que trata o artigo anterior, será cobrada a multa de Cr$ ..... l 000 000,00. ARTIGO 3Q-Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario» Sala das Sessões, em 22 de março de l a) OSWALDO TOSCHE . 1-4 . /ocs