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materia nº 41/1962

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 41 / 1962
Date 1962-03-22
EmentaSomente será permitido o trânsito de veículos nas praias de São Vicente, nos locais onde não hajam outras vias públicas destinadas a esse fim.
native_id9727

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

£RQJETO DE^LEI_NC /j.l/62-DOÇUMENTO
ARTIGO Ifi-Soraente será permitido o transito de veículos nas
praias de São Vicente, nos locais onde não hajam
trás vias publicas destinadas a esse fim,
ARTIGO 2fi-Aos infratores da obrigatoriedade de que trata o
artigo anterior, será cobrada a multa de Cr$ .....
l 000 000,00.
ARTIGO 3Q-Esta lei entrará em vigor na data de sua publica￾ção, revogadas as disposições em contrario»
Sala das Sessões, em 22 de março de l
a) OSWALDO TOSCHE
. 1-4
.
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