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materia nº 42/1962

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 42 / 1962
Date 1962-03-22
EmentaFica revogado o parágrafo 4º do artigo 1º da Lei nº 687, de 25 de agosto de 1960.
native_id9728

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DOCUMENTO 575 /62
Art. l e - Fica revogado o parágrafo i|Q do artigo 12 da Lei
nc 68?, de 25 de agosto de l 960.
. £2 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica￾ção, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 22. de março de l 962
a) - MARIA LUÍSA INFANTINI
>tod. i-! SMf-MI
mis.-

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