| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 1962 |
| Date | 1962-03-22 |
| Ementa | Fica revogado o parágrafo 4º do artigo 1º da Lei nº 687, de 25 de agosto de 1960. |
| native_id | 9728 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
DOCUMENTO 575 /62 Art. l e - Fica revogado o parágrafo i|Q do artigo 12 da Lei nc 68?, de 25 de agosto de l 960. . £2 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, em 22. de março de l 962 a) - MARIA LUÍSA INFANTINI >tod. i-! SMf-MI mis.-