| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 43 / 1962 |
| Date | 1962-03-27 |
| Ementa | Para cálculo da pensão atribuída à viúvas dos funcionários municipais pela Lei 784, tomar-se-á por base os vencimentos ou proventos do funcionário, aposentado ou não, na data do falecimento, incluindo-se em qualquer caso, todos os adicionais e demais vantagens pecuniárias. |
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PfíOJ3TODELKINC Art. Art. 2Q - Para cálculo da p«nsoo atribuída às vlávaa dos fug clonárlos nuniclpais pola i*ei 7&t,t tomar- se-á por base os vencimentos ou proventos do funcionário, £ pó sentado ou não» na data do falecimento, incluindo-se em qualquer caso, todos os adicionais e demais vantagens pecuniária». A pensão será reajustada automitl comente e na mesma proporção em quo forem ausentados os vencimen - tos dos funcionários municipais, Art. 3fi - As despesas cora a execução da presente lei, correrão por conta das verbas próprias do Orçamento, s.u plementadas oportunamente, se necessário, Art. UQ - Esta lei entrará em vigor na data de sua publica - cão, aplicando-se seus efeitos a partir de Ifl de janeiro de l 9^2, revogadas as disposições em contrário. áala das dessões, em 27 de março de l 962 a) - Walter António Melara to '•