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materia nº 43/1962

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 43 / 1962
Date 1962-03-27
EmentaPara cálculo da pensão atribuída à viúvas dos funcionários municipais pela Lei 784, tomar-se-á por base os vencimentos ou proventos do funcionário, aposentado ou não, na data do falecimento, incluindo-se em qualquer caso, todos os adicionais e demais vantagens pecuniárias.
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Art.
Art. 2Q -
Para cálculo da p«nsoo atribuída às vlávaa dos fug
clonárlos nuniclpais pola i*ei 7&t,t tomar- se-á por
base os vencimentos ou proventos do funcionário, £
pó sentado ou não» na data do falecimento, incluin￾do-se em qualquer caso, todos os adicionais e de￾mais vantagens pecuniária».
A pensão será reajustada automitl comente e na mes￾ma proporção em quo forem ausentados os vencimen -
tos dos funcionários municipais,
Art. 3fi - As despesas cora a execução da presente lei, corre￾rão por conta das verbas próprias do Orçamento, s.u
plementadas oportunamente, se necessário,
Art. UQ - Esta lei entrará em vigor na data de sua publica -
cão, aplicando-se seus efeitos a partir de Ifl de
janeiro de l 9^2, revogadas as disposições em con￾trário.
áala das dessões, em 27 de março de l 962
a) - Walter António Melara to
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