| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 45 / 1962 |
| Date | 1962-04-12 |
| Ementa | Altera a redação do § 1º do artigo 1º da Lei nº 449, de 28 de março de 1957. |
| native_id | 9731 |
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PROJETO DE LEI NO DOCUMENTO Nfi 733/62 Artigo 12 - Passa a ter a seguinte redação o § 1Q do artigo 18 da Lei nfi Ldtè, da 28 do março de l 957: § 1Q - A Comissão de que trata este artigo será constitui da de 11 membros, a saber: um representante da Camará; um engenheiro da Diretoria de Obras da Prefeitura; um engenheiro pertencente ao corpo de construtores da cidade; um representante da Repartição de Saneamento de Sajl tos; um representante do Centro de Saúde de São Vicente; um representante da "Cidade de Santos-Serviços de - Eletricidade e Gás S/AU; um representante da E.-F. Sorocabana; um representante do Departamento Nacional de ObrasSanitarias; um representante do Departamento de Estradas de Rodagem; um representante dos advogados de São Vicente, • um representante do S.M.T.C» Artigo 2fi - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Sala das Sessões, em 12 de abril de l 962 a) WALTBR ANTÓNIO MELARATO AS .líitJB-fl í:l