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materia nº 45/1962

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 45 / 1962
Date 1962-04-12
EmentaAltera a redação do § 1º do artigo 1º da Lei nº 449, de 28 de março de 1957.
native_id9731

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texto original #

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PROJETO DE LEI NO
DOCUMENTO Nfi 733/62
Artigo 12 - Passa a ter a seguinte redação o § 1Q do artigo 18
da Lei nfi Ldtè, da 28 do março de l 957:
§ 1Q - A Comissão de que trata este artigo será constitui
da de 11 membros, a saber:
um representante da Camará;
um engenheiro da Diretoria de Obras da Prefeitura;
um engenheiro pertencente ao corpo de construtores
da cidade;
um representante da Repartição de Saneamento de Sajl
tos;
um representante do Centro de Saúde de São Vicente;
um representante da "Cidade de Santos-Serviços de -
Eletricidade e Gás S/AU;
um representante da E.-F. Sorocabana;
um representante do Departamento Nacional de Obras￾Sanitarias;
um representante do Departamento de Estradas de Ro￾dagem;
um representante dos advogados de São Vicente, •
um representante do S.M.T.C»
Artigo 2fi - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrario.
Sala das Sessões, em 12 de abril de l 962
a) WALTBR ANTÓNIO MELARATO
AS
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