| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 1962 |
| Date | 1962-04-24 |
| Ementa | A partir do corrente exercício, o imposto de indústrias e profissões sobre as feiras-livres, constante da tabela a que se refere o artigo 13 da Lei nº 795, de 31/12/61, será cobrado como especifica. |
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DE._LBI_Nfi. ^8, _pOCUMENTP_N.fi 787 ARTIGO 10 -A partir do corrente exercício, o imposto de industrias e profissões sobre as feiras-livres, constante da tabela a que se refere o artigo 13 da Lei n2 795 > 3e 31/1V61, será cobrado da seguinte forma: I-Quando se tratar de um único artigo, com 5^# de desconto, e II-No caso de mais de um artigo, os demais na ba se de 50$ sobre o principal. ARTIGO 2c -Esta lei entrará em vigor na data de sua publica cão, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, em Zk de abril de l 963. a) MIGUEL PASQUARELLI. PROCESSO NC /OCS C-1 5(KIÍI-»-(i1 &