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materia nº 48/1962

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 48 / 1962
Date 1962-04-24
EmentaA partir do corrente exercício, o imposto de indústrias e profissões sobre as feiras-livres, constante da tabela a que se refere o artigo 13 da Lei nº 795, de 31/12/61, será cobrado como especifica.
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DE._LBI_Nfi. ^8,
_pOCUMENTP_N.fi 787
ARTIGO 10 -A partir do corrente exercício, o imposto de
industrias e profissões sobre as feiras-livres,
constante da tabela a que se refere o artigo 13
da Lei n2 795 > 3e 31/1V61, será cobrado da se￾guinte forma:
I-Quando se tratar de um único artigo, com 5^#
de desconto, e
II-No caso de mais de um artigo, os demais na ba
se de 50$ sobre o principal.
ARTIGO 2c -Esta lei entrará em vigor na data de sua publica
cão, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em Zk de abril de l 963.
a) MIGUEL PASQUARELLI.
PROCESSO NC
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