| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 50 / 1962 |
| Date | 1962-04-26 |
| Ementa | Fica criada, na Diretoria da Receita, a Secção de Avaliações e Inter-Vivos, à qual competirá a cobrança e a fiscalização do Imposto de Transmissão de Propriedade Imóvel Inter-Vivos e a elaboração do mapa de valores imobiliários do Município. |
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PRGJBTO DE LEI ÍJC 50 - Doe. SSSS/////// S Artigo 12 - Fica criaua, na Dirctoria da Receita, a Secção de Ava liaçSos e Inter-Vivos, à qual competira a cobrança e a fiscalização do imposto c.e Transmissão de rrcvrieuade Imóvel Inter-Vivos e a elaboração do mapa ao valores imobiliários do hunicípio, § Único - Bnquanto não criar legislação própria essa fiscaliza cão e essa cobrança serão feitas nos termos co Livro JV, do Código de Imposto.. • Taxas et o Estado ue São Paulo. Artigo 22- 0 quauro ue funcionários dessa Secçãos compor-ae-a de: 1-1 Chefe ue óocçao ue avaliações e Inter-Vivos, p.a drao "H"; 2- 2 Avaliadores, ^ací^f.o^K" 5 3- 1 Datilograf a-^ls^s^caria, Padrão "D" ; e , k - l Contínuo, § Único - Para o preenchlp^M^dos cargos acima enumerados, isola dos e ue livre/provSàentOj ..erao obrigatoriamente aproveitados OG funcionaríbj^aue/ja vêm prestando serviços naquela se_ tor. Artigo 3° - Do valor "íirf uiforença ue sisa oíetivamenue arrecadada, result-int-- do excesso que S3 vori.ricar entro o valor real dos bens e direitos transmitidos e o uiclaraclo no contrato, serão atribuídos aos funcionários cia Secção as seguintes percenta gens: ~5% na.; avaliações da zona urbana; *j% nas da 2ona suburbana e 7$ nas da zona rural. Artigo 5Q - As despesas decorrentes ua execução uesta ^ei, no co.r rente e::erciciOj correrão por conta de um credito especial a ser aborto oportunamente, coberto com os recursos provenientes da própria arrecadação do imposto e, no próximo exercício, pelas verbas próprias consignadas no Orçamento. Artigo 6c - 3sta Lei entrara crn vigor na data aã sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Sala óaíj Sessões, ora 26 de abril de l 962. a) Oswaluo íoschi« HJO-7-61