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materia nº 50/1962

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 50 / 1962
Date 1962-04-26
EmentaFica criada, na Diretoria da Receita, a Secção de Avaliações e Inter-Vivos, à qual competirá a cobrança e a fiscalização do Imposto de Transmissão de Propriedade Imóvel Inter-Vivos e a elaboração do mapa de valores imobiliários do Município.
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PRGJBTO DE LEI ÍJC 50 - Doe.
SSSS/////// S
Artigo 12 - Fica criaua, na Dirctoria da Receita, a Secção de Ava
liaçSos e Inter-Vivos, à qual competira a cobrança e
a fiscalização do imposto c.e Transmissão de rrcvrieuade Imóvel
Inter-Vivos e a elaboração do mapa ao valores imobiliários do hu￾nicípio,
§ Único - Bnquanto não criar legislação própria essa fiscaliza
cão e essa cobrança serão feitas nos termos co Livro
JV, do Código de Imposto.. • Taxas et o Estado ue São Paulo.
Artigo 22- 0 quauro ue funcionários dessa Secçãos compor-ae-a de:
1-1 Chefe ue óocçao ue avaliações e Inter-Vivos, p.a
drao "H";
2- 2 Avaliadores, ^ací^f.o^K" 5
3- 1 Datilograf a-^ls^s^caria, Padrão "D" ; e ,
k - l Contínuo,
§ Único - Para o preenchlp^M^dos cargos acima enumerados, isola
dos e ue livre/provSàentOj ..erao obrigatoriamente apro￾veitados OG funcionaríbj^aue/ja vêm prestando serviços naquela se_
tor.
Artigo 3° - Do valor "íirf uiforença ue sisa oíetivamenue arrecadada,
result-int-- do excesso que S3 vori.ricar entro o valor
real dos bens e direitos transmitidos e o uiclaraclo no contrato,
serão atribuídos aos funcionários cia Secção as seguintes percenta
gens: ~5% na.; avaliações da zona urbana; *j% nas da 2ona suburbana
e 7$ nas da zona rural.
Artigo 5Q - As despesas decorrentes ua execução uesta ^ei, no co.r
rente e::erciciOj correrão por conta de um credito es￾pecial a ser aborto oportunamente, coberto com os recursos prove￾nientes da própria arrecadação do imposto e, no próximo exercício,
pelas verbas próprias consignadas no Orçamento.
Artigo 6c - 3sta Lei entrara crn vigor na data aã sua publicação,
revogadas as disposições em contrario.
Sala óaíj Sessões, ora 26 de abril de l 962.
a) Oswaluo íoschi«
HJO-7-61

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