| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 1962 |
| Date | 1962-04-26 |
| Ementa | É vedado, aos feirantes, transformarem a atividade ou o ramo de comércio para os quais houverem obtido licença, nas feiras-livres locais. |
| native_id | 9736 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
. Ifl - É vedado, aos feirantes, transformaram a de ou o ramo do comercio para os quais obtido licença, nas foiras-llvres locais. Art. 2? - Aoti infratoros da presente lei, será aplicada a multa de wr.&LO 000,00 Q cassada a respectiva 24 conca. Art. 50 - lista lei entrará om vigor na data de sua publica revogados os disposições em contrario. Sala das Cessões, em a6 de abril de l 962 a) - Miguel Pasquarelli A presente disposição l«gta objotiva clisclpll. nar a concessão de licença» nas foirus-llvrea. Objetiva,- outrosaiui, evitar o tumulto que se origina, eu consequência da mudança repentina, de certos rau>& de coucrcio, nçg sea uercactos populares, vluto que, se essas mudanças vem «a benefício de determinados feirantes, prejudicam, de um modo geral, aos deuals, em consequência, principalmente, da questão de localização.