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materia nº 51/1962

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 51 / 1962
Date 1962-04-26
EmentaÉ vedado, aos feirantes, transformarem a atividade ou o ramo de comércio para os quais houverem obtido licença, nas feiras-livres locais.
native_id9736

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

. Ifl - É vedado, aos feirantes, transformaram a
de ou o ramo do comercio para os quais
obtido licença, nas foiras-llvres locais.
Art. 2? - Aoti infratoros da presente lei, será aplicada a
multa de wr.&LO 000,00 Q cassada a respectiva 24
conca.
Art. 50 - lista lei entrará om vigor na data de sua publica
revogados os disposições em contrario.
Sala das Cessões, em a6 de abril de l 962
a) - Miguel Pasquarelli
A presente disposição l«gta objotiva clisclpll.
nar a concessão de licença» nas foirus-llvrea. Objetiva,-
outrosaiui, evitar o tumulto que se origina, eu consequên￾cia da mudança repentina, de certos rau>& de coucrcio, nçg
sea uercactos populares, vluto que, se essas mudanças vem
«a benefício de determinados feirantes, prejudicam, de um
modo geral, aos deuals, em consequência, principalmente, da
questão de localização.

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