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materia nº 52/1962

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 52 / 1962
Date 1962-05-02
EmentaFica prorrogado, até 31 de maio do corrente ano, o prazo para recolhimento, por antecipação, do imposto sobre Transmissão de Propriedade Imóvel "Inter-Vivos", previsto na Lei nº 800, de 11 de novembro de 1961.
native_id9737

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,'S LEI Nfl 52/62
Documento n.Q 81+9/62
Artigo Ifl - 7ica prorrogado, até 31 de maio do corrente ano,
o prazo para recolhimento, por antecipação, do
Imposto sobre Transmissão de Propriedade Imóvel
"li; lvos", previsto na Lei n& 800, de 1]
emVro 961 .
Artigo 2£ - "? ta lei entrará em vigor na iata de sui " ica_
cão, revogadas as disposições etc contrário.
Sala ias Sessões, em 2 de maio de l 902
a) Criando Intrieri
i EFEITI ICIPAX
a c w/.
C-4 20.000 - 5-62

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