| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 52 / 1962 |
| Date | 1962-05-02 |
| Ementa | Fica prorrogado, até 31 de maio do corrente ano, o prazo para recolhimento, por antecipação, do imposto sobre Transmissão de Propriedade Imóvel "Inter-Vivos", previsto na Lei nº 800, de 11 de novembro de 1961. |
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,'S LEI Nfl 52/62 Documento n.Q 81+9/62 Artigo Ifl - 7ica prorrogado, até 31 de maio do corrente ano, o prazo para recolhimento, por antecipação, do Imposto sobre Transmissão de Propriedade Imóvel "li; lvos", previsto na Lei n& 800, de 1] emVro 961 . Artigo 2£ - "? ta lei entrará em vigor na iata de sui " ica_ cão, revogadas as disposições etc contrário. Sala ias Sessões, em 2 de maio de l 902 a) Criando Intrieri i EFEITI ICIPAX a c w/. C-4 20.000 - 5-62