| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 53 / 1962 |
| Date | 1962-05-03 |
| Ementa | Fica a Prefeitura autorizada a doar ao Governo do Estado de São Paulo, o prédio do Patrimônio Municipal, localizado na Avenida Antônio Emerich 504. |
| native_id | 9738 |
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Art. ia - Fica a Prefeitura autorizada a doar ao Governo do Estado de São Paulo, o prédio do Património Municipal, localizado na Avenida António Emerich 50/j., com o respectivo terreno que mede 33»5ijm de frente para a referida avenida e l±0,00m de fre.fi te aos fundos. Art. 2.Q - O imóvel, de que trata o artigo anterior e em que Já se acham instaladas escolas isoladas estaduais, se destina à criação de mais escolas, depois da ampliação do prédio, feita pelo governo do Estado de ^ão Paulo. §-Único - O imóvel reverterá ao Município, 30 uão lhe for dado ou for mudado o fim a que se destina. Art. 3Q - Esta lei entrará em vigor na data de sua publica cão, revogadas as disposições em contrario. Sala das Sessões, em 3 de maio de l 962 a) - Walter António ;'Ielarato mis.-