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materia nº 53/1962

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 53 / 1962
Date 1962-05-03
EmentaFica a Prefeitura autorizada a doar ao Governo do Estado de São Paulo, o prédio do Patrimônio Municipal, localizado na Avenida Antônio Emerich 504.
native_id9738

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Art. ia - Fica a Prefeitura autorizada a doar ao Governo
do Estado de São Paulo, o prédio do Património
Municipal, localizado na Avenida António Emerich
50/j., com o respectivo terreno que mede 33»5ijm de
frente para a referida avenida e l±0,00m de fre.fi
te aos fundos.
Art. 2.Q - O imóvel, de que trata o artigo anterior e em
que Já se acham instaladas escolas isoladas esta￾duais, se destina à criação de mais escolas, de￾pois da ampliação do prédio, feita pelo governo
do Estado de ^ão Paulo.
§-Único - O imóvel reverterá ao Município, 30 uão lhe for
dado ou for mudado o fim a que se destina.
Art. 3Q - Esta lei entrará em vigor na data de sua publica
cão, revogadas as disposições em contrario.
Sala das Sessões, em 3 de maio de l 962
a) - Walter António ;'Ielarato
mis.-

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