| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 54 / 1962 |
| Date | 1962-05-03 |
| Ementa | Fica a Prefeitura autorizada a receber, mediante dação em pagamento de impostos devidos, na importância de Cr$ 145.552,00 (cento e quarenta e cinco mil, quinhentos e cinquenta e dois cruzeiros), por Barreira & Diogo Ltda., a área de terreno especificada. |
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e> PROJETO DE LSI NO 5/| - Doe. 885/02 Artigo 1Q - Fica a Prefeitura autorizada . a receber, mediante da - cão ern pagamento de impostos devidos, na Importância de £í^l5»552,oo (cento o quarenta e cinco mil, quinhentos e cinquenta e dois cru - zeiros), por Barreira & Diogo Ltda., a área du terreno abaixo cara_ç terizaaa que esta sociedade possuo no perímetro urbano uesta Cida de, área essa figurada na planta que se acha ;.inexa ao Processo nC5-932/59? a saber: - área ua terreno cie forma irregular, qu<~ partindo de um ponto "A", situado na interseçao do prolongamento do novo alinha ~ rnento 6.a ^veniua António Emorlch com o alinhamento da Estrada de •- Ferro Sorocabana, segando nesse ultimo alinhamento numa distância de 10,^5 n até urn ponto "3", situado no alinhamento antigo daquela avenida; disse ponto, doflete a diroita com urn angulo de cerca de 53°^0*. seguindo nesse alinhamento (antigo da Avenida António Emerich) ate urn ponto "C", numa distância do 6,20 rn; ianga-se dai, num arco do circulo correspondente a um ângulo interno de cerca de ... 22Q201) de 110,30 m cie raio, n ura a distancia ae /43?80 rn5 ate atin - gir urn p ..nto "D", situado no, intorseção do alinhamento antigo da - Praça da Bandeira com a divisa lateral aã área maior, que ora se - desmembra; desse ponto, ooflote à direita, num L,ogrnento cie rota,ao longo da linha divisória acima citaoa ate ura pjnto "E11, situado na interseção dessa divisória com o novo alinhamento projetaóo para a Prica da Bandeira, nurna uistancia de 3?90ffi 5 dOsse ponto "E", doílc te ainda à direita, lança-se noutro arco uo círculo correspondente a urn ângulo interno de cerca de 15Q10', de 9^ijOo m ue raie, numa - distância de 2Z|,60 rns ate atingir urn ponto "F", situ-.ao no novo alinhamento da .ivenida /António Ernorich, seguindo dai, ao longo dêsse novo alinhamento ate atingir o ponto "A" inicial, num segmento de reta medindo 15>50 n; encerrando-se,dê sse modo, a figura descri ta, com a arca de 293>25 rn2s mais ou menos. Artigo 2Q *- A área o.e terreno do quo trata .o artigo 1Q aã presente loi se destina ao alar^.aniento da fra^n da Bandeira. Mod. C-4 20.000 - 5-62 cê, Artigo 3e - Fica revogada .1 JJGÍ na 6233 do 10 ao Julho de l 959, ~ que declarou de utilidade pubiica"a arca cie terreno descrita no ar tigo 12 desta lei. Artigo AI a - As desposas com a execução da presente lei correrão por conta das verbas próprias do Or^aucnto. Artigo 5Q - Ssta lei entrará era vigor na data ao sua publicação,ré vogadas as disposições ern contrario. C-4 20.000 - 5-62