br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 54/1962

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 54 / 1962
Date 1962-05-03
EmentaFica a Prefeitura autorizada a receber, mediante dação em pagamento de impostos devidos, na importância de Cr$ 145.552,00 (cento e quarenta e cinco mil, quinhentos e cinquenta e dois cruzeiros), por Barreira & Diogo Ltda., a área de terreno especificada.
native_id9739

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

e>
PROJETO DE LSI NO 5/| - Doe. 885/02
Artigo 1Q - Fica a Prefeitura autorizada . a receber, mediante da -
cão ern pagamento de impostos devidos, na Importância de £í^l5»552,oo
(cento o quarenta e cinco mil, quinhentos e cinquenta e dois cru -
zeiros), por Barreira & Diogo Ltda., a área du terreno abaixo cara_ç
terizaaa que esta sociedade possuo no perímetro urbano uesta Cida
de, área essa figurada na planta que se acha ;.inexa ao Processo nC￾5-932/59? a saber:
- área ua terreno cie forma irregular, qu<~ partindo de um
ponto "A", situado na interseçao do prolongamento do novo alinha ~
rnento 6.a ^veniua António Emorlch com o alinhamento da Estrada de •-
Ferro Sorocabana, segando nesse ultimo alinhamento numa distância
de 10,^5 n até urn ponto "3", situado no alinhamento antigo daquela
avenida; disse ponto, doflete a diroita com urn angulo de cerca de
53°^0*. seguindo nesse alinhamento (antigo da Avenida António Eme￾rich) ate urn ponto "C", numa distância do 6,20 rn; ianga-se dai, num
arco do circulo correspondente a um ângulo interno de cerca de ...
22Q201) de 110,30 m cie raio, n ura a distancia ae /43?80 rn5 ate atin -
gir urn p ..nto "D", situado no, intorseção do alinhamento antigo da -
Praça da Bandeira com a divisa lateral aã área maior, que ora se -
desmembra; desse ponto, ooflote à direita, num L,ogrnento cie rota,ao
longo da linha divisória acima citaoa ate ura pjnto "E11, situado na
interseção dessa divisória com o novo alinhamento projetaóo para a
Prica da Bandeira, nurna uistancia de 3?90ffi 5 dOsse ponto "E", doílc
te ainda à direita, lança-se noutro arco uo círculo correspondente
a urn ângulo interno de cerca de 15Q10', de 9^ijOo m ue raie, numa -
distância de 2Z|,60 rns ate atingir urn ponto "F", situ-.ao no novo a￾linhamento da .ivenida /António Ernorich, seguindo dai, ao longo dês￾se novo alinhamento ate atingir o ponto "A" inicial, num segmento
de reta medindo 15>50 n; encerrando-se,dê sse modo, a figura descri
ta, com a arca de 293>25 rn2s mais ou menos.
Artigo 2Q *- A área o.e terreno do quo trata .o artigo 1Q aã presen￾te loi se destina ao alar^.aniento da fra^n da Bandeira.
Mod. C-4 20.000 - 5-62
cê,
Artigo 3e - Fica revogada .1 JJGÍ na 6233 do 10 ao Julho de l 959, ~
que declarou de utilidade pubiica"a arca cie terreno descrita no ar
tigo 12 desta lei.
Artigo AI a - As desposas com a execução da presente lei correrão por
conta das verbas próprias do Or^aucnto.
Artigo 5Q - Ssta lei entrará era vigor na data ao sua publicação,ré
vogadas as disposições ern contrario.
C-4 20.000 - 5-62

open original →