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materia nº 55/1962

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 55 / 1962
Date 1962-05-08
EmentaFica considerado o ano de 1963, o "Ano da Alfabetização de Adultos", em São Vicente.
native_id9740

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

G
e￾TETO DE LEI N2 55/6?.
Document
•..Lgo 12
Artigo 22
Artigo 3Q
Artio
52
Artigo 6^
Artigo 72
- Fica considerado o ano de l 963, o "Ano da Alfabe.
tização de Adultos", em São Vicente.
- A Prefeitura Municipal, através da Diretoria com￾petente, promoverá, a partir de setembro do cor￾rente ano, farta propaganda esclarecendo a nece.s
sidade da alfabetização dos adultos.
- O Órgão Executivo poderá aceitar colaboração de
rmas comerciais, "'jom como de entidades religio
sãs ou esportivas, -ara o completo sucesso do ob
jetivo da presente lei,
Em todos 03 bairros, onde existam vinte ou m^is
interessados, serão instaladas classes de alfabe.
tizaçao.
- Os professores municipais, que regem clisses e
se prontificarem ao tr.ibalho de alfabetização, -
perceberão ^Q% (cinquenta por cento) a mais em
seus vencimentos, referentes aos meses de traba￾lho.
- O Prefoito Municipal, baixara decreto regu.lamen -
tando a presente lei.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publica￾ção, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 8 de maio de l 962
a) Enil Fonseca
a c w/.
Mod. C-4 2O.OOO - 5-62

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