| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 55 / 1962 |
| Date | 1962-05-08 |
| Ementa | Fica considerado o ano de 1963, o "Ano da Alfabetização de Adultos", em São Vicente. |
| native_id | 9740 |
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G eTETO DE LEI N2 55/6?. Document •..Lgo 12 Artigo 22 Artigo 3Q Artio 52 Artigo 6^ Artigo 72 - Fica considerado o ano de l 963, o "Ano da Alfabe. tização de Adultos", em São Vicente. - A Prefeitura Municipal, através da Diretoria competente, promoverá, a partir de setembro do corrente ano, farta propaganda esclarecendo a nece.s sidade da alfabetização dos adultos. - O Órgão Executivo poderá aceitar colaboração de rmas comerciais, "'jom como de entidades religio sãs ou esportivas, -ara o completo sucesso do ob jetivo da presente lei, Em todos 03 bairros, onde existam vinte ou m^is interessados, serão instaladas classes de alfabe. tizaçao. - Os professores municipais, que regem clisses e se prontificarem ao tr.ibalho de alfabetização, - perceberão ^Q% (cinquenta por cento) a mais em seus vencimentos, referentes aos meses de trabalho. - O Prefoito Municipal, baixara decreto regu.lamen - tando a presente lei. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, em 8 de maio de l 962 a) Enil Fonseca a c w/. Mod. C-4 2O.OOO - 5-62