| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 56 / 1962 |
| Date | 1962-05-15 |
| Ementa | Nas Leis nºs. 350 e 466, de 15 de abril de 1955 e 15 de junho de 1957, respectivamente, onde se lê Cr$ 300,00, leia-se Cr$ 2.000,00. |
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LEI :-ra 56/62 •jumento n u '7 Artigo 12 • i -. 350 .. ..., -lê 15 e 15 ,' .aho ie l 957, i ';nte, se . - . ., , - . -2 000,00. Artigo 2c - l lei entr': ' o vigo; :e sua publi- ."oj r >gad : contrário. •\s Sés, ' a) Osvaldo Marques :CW, '5-62