br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 58/1962

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 58 / 1962
Date 1962-05-15
EmentaPoderão funcionar, da 5 às 8 horas e das 18 às 24 horas, inclusive aos domingos e feriados, as secções de frutas, anexas a qualquer um dos ramos de comércio a que se refere a tabela anexa à Lei nº 450, de 13 de abril de 1957, mediante o pagamento da licença especial de Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros) anuais.
native_id9743

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PROJ*TO DE LEI Nfi 58 /6a
DOCUMENTO 959 /62
Art. 12 - Poderão funcionar, das 5 às 8 horas e das 18 às
2/j. horas, inclusive aos domingos e feriados, as
secções de frutas, anexas a qualquer um dos ra￾mos de comércio a que se refere a tabela anexa à
Lei nc íj.50, de Ij5 de abril de l 957, mediante o
pagamento da licença especial de Cr.&5 000,00 -
(cinco mil cruzeiros) anuais.
Art. 2fi - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica
^ão, revogadas as disposições em contrário.
.Sala das Sessões, em 15 de maio de l 962
a.) - Miguel Pasquarelli
c.-
(.-4 :tií:ni-u-!ii
mis.-

open original →