| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 58 / 1962 |
| Date | 1962-05-15 |
| Ementa | Poderão funcionar, da 5 às 8 horas e das 18 às 24 horas, inclusive aos domingos e feriados, as secções de frutas, anexas a qualquer um dos ramos de comércio a que se refere a tabela anexa à Lei nº 450, de 13 de abril de 1957, mediante o pagamento da licença especial de Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros) anuais. |
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PROJ*TO DE LEI Nfi 58 /6a DOCUMENTO 959 /62 Art. 12 - Poderão funcionar, das 5 às 8 horas e das 18 às 2/j. horas, inclusive aos domingos e feriados, as secções de frutas, anexas a qualquer um dos ramos de comércio a que se refere a tabela anexa à Lei nc íj.50, de Ij5 de abril de l 957, mediante o pagamento da licença especial de Cr.&5 000,00 - (cinco mil cruzeiros) anuais. Art. 2fi - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica ^ão, revogadas as disposições em contrário. .Sala das Sessões, em 15 de maio de l 962 a.) - Miguel Pasquarelli c.- (.-4 :tií:ni-u-!ii mis.-