| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 61 / 1962 |
| Date | 1962-05-17 |
| Ementa | Acrescente-se um parágrafo ao artigo 1º da Lei nº 831, de 10-05-62. |
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Artigo Ifl , Artigo 20 PROJETODE LEI Nft 6l/í DOCUMSN1-0 Nfl 979/63 Acrescente-se um parlgrafo ao artigo ia da Lei nfl 31, de 10-5-62, com a seguinte redação: "As disposições diste artigo não se aplicam l exe uçao de obras em terrenos de marinha j* edíficl dos". Esta lei «ntrará em vigor na data de sua publicaçao, revogadas as disposições em contrario. Sala das SessSes, em 17 de maio de l 962 a: ANGELINA PRETTI DA SILVA AST/ d. C-4 20.000 - 5-62