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materia nº 61/1962

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 61 / 1962
Date 1962-05-17
EmentaAcrescente-se um parágrafo ao artigo 1º da Lei nº 831, de 10-05-62.
native_id9746

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Artigo Ifl ,
Artigo 20
PROJETODE LEI Nft 6l/í
DOCUMSN1-0 Nfl 979/63
Acrescente-se um parlgrafo ao artigo ia da Lei nfl
31, de 10-5-62, com a seguinte redação:
"As disposições diste artigo não se aplicam l exe
uçao de obras em terrenos de marinha j* edíficl
dos".
Esta lei «ntrará em vigor na data de sua publica￾çao, revogadas as disposições em contrario.
Sala das SessSes, em 17 de maio de l 962
a: ANGELINA PRETTI DA SILVA
AST/
d. C-4 20.000 - 5-62

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