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materia nº 63/1962

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 63 / 1962
Date 1962-05-22
EmentaAo funcionário público municipal, anualmente, será concedido abono de Natal e dá outras providências.
native_id9748

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e￾PROJiJlTO Dg LEI NO 6V62
DOCUMENTO NQ 1010/62
Artigo 12 - Ao funcionário publico municipal, anualmente, será
concedido abono de Natal, nas seguintes bases,
a) - urn mês de vencimentos aqueles que durante o ano não regiji
trarera mais de 10 (dez) faltas, justificadas ou não;
b) - 75$ (setenta e cinco por cento) do vencimento aqueles que
durante o ano não registrarem mais de 20(vinte) faltas, -
Justificadas ou não}
c) - 50$ (cinquenta por cento) do vencimento aqueles que durari
te o ano não registrarem mais de 30 (trinta) faltas,justjL
ficadas ou nao$
d) - 25$ (vinte e cinco por cento) do vencimento nos demais <yj
sós.
Parágrafo 1Q - O funcionário recém admitido percebera
quenta por cento) do abono se tiver trabalhado mais de
to e oitenta e dois) dias, e 2$% (vinte e cinco por cento) se
os dias de exercício não atingirem esse limite.
Parágrafo 2fi - Para efeito de abono de Natal, o ano será con￾siderado como período compreendido entre primeiro de novembro￾do ano anterior a trinta e um de outubro do exercício corrente.
Artigo 2fl - O pagamento de abono de Natal será feito na primei￾ra quinzena do mês de dezembro de cada ano.
Artigo 32 - As despesas decorrentes com a presente Lei correrão
por conta da verba constante da Lei Orçamentaria, suplementada,
se necessário.
Artigo lifi - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
•• *. * revogadas as disposições em contrario.
Sala das Sessões, em 22 de janeiro de l 962
aã) ANGELINA PRETTI DA SILVA
RICARDO GONÇALVES ROCHA
AST/
-f'
1. CM 20.000 - 5-62

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