| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 63 / 1962 |
| Date | 1962-05-22 |
| Ementa | Ao funcionário público municipal, anualmente, será concedido abono de Natal e dá outras providências. |
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ePROJiJlTO Dg LEI NO 6V62 DOCUMENTO NQ 1010/62 Artigo 12 - Ao funcionário publico municipal, anualmente, será concedido abono de Natal, nas seguintes bases, a) - urn mês de vencimentos aqueles que durante o ano não regiji trarera mais de 10 (dez) faltas, justificadas ou não; b) - 75$ (setenta e cinco por cento) do vencimento aqueles que durante o ano não registrarem mais de 20(vinte) faltas, - Justificadas ou não} c) - 50$ (cinquenta por cento) do vencimento aqueles que durari te o ano não registrarem mais de 30 (trinta) faltas,justjL ficadas ou nao$ d) - 25$ (vinte e cinco por cento) do vencimento nos demais <yj sós. Parágrafo 1Q - O funcionário recém admitido percebera quenta por cento) do abono se tiver trabalhado mais de to e oitenta e dois) dias, e 2$% (vinte e cinco por cento) se os dias de exercício não atingirem esse limite. Parágrafo 2fi - Para efeito de abono de Natal, o ano será considerado como período compreendido entre primeiro de novembrodo ano anterior a trinta e um de outubro do exercício corrente. Artigo 2fl - O pagamento de abono de Natal será feito na primeira quinzena do mês de dezembro de cada ano. Artigo 32 - As despesas decorrentes com a presente Lei correrão por conta da verba constante da Lei Orçamentaria, suplementada, se necessário. Artigo lifi - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, •• *. * revogadas as disposições em contrario. Sala das Sessões, em 22 de janeiro de l 962 aã) ANGELINA PRETTI DA SILVA RICARDO GONÇALVES ROCHA AST/ -f' 1. CM 20.000 - 5-62