| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 64 / 1962 |
| Date | 1962-05-22 |
| Ementa | Os padrões de vencimentos do funcionalismo municipal serão automaticamente reajustados anualmente, na mesma proporção das mutações do custo de vida. |
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et. ePRCJETO DE LSI MC 6k/6Z Documento n& l 011/62 Artigo 12 - Cs padrões de vencimentos do funcionalismo munici pai serão automaticamente reajustados anualmente, na mesma proporção das mutações tio custo de vida. § - ia - As mutações do custo de vida serão aferidas pela media aritmética, tomados por base os elementos - obtidos das seguintes fontes, sempre que possíveis: a) Divisão de Estatística do Estado de São Paulo; b) Instituto Brasileiro de Geografia e ^"f''Cística do Governo Federal, e c) Departamento Intersindical de Estatística e EJS tudos $ócio-3conomicos, ou similar. § - 22 - Para os efeitos desse artigo e parágrafo anterior, o ano será representado pelo período compreendido entre o primeiro de julho do ano anterior a trinta de junho do exercício seguinte* 3a - O Prefeito Municipal fará consignar na Proposta Or_ çamentária os recursos necessários para atender c reajustamento salarial automático, cujo montante é obtido na forma prevista nos parágrafos anteriores, bem como, concomitantemente, providenciará o envio da Mensagem respectiva propondo os novos níveis dos padrões de vencimentos. ij.2 - Cs vencimentos serão reajustados, sempre, a partir de ic de janeiro de cada ano. 52 - Ha hipótese de não ser enviada pelo Prefeito Municipal a Mensagem propondo o reajustamento autonáti co ou se nada constar da Proposta Orçamentaria, a Câmara Municipal, por suas Comissões ou qualquer - Vereador, deverá tomar a iniciativa a respeito. 22 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publica - çao, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, em ?2 de maio de l i - a) Pretti da Silva •62