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materia nº 64/1962

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 64 / 1962
Date 1962-05-22
EmentaOs padrões de vencimentos do funcionalismo municipal serão automaticamente reajustados anualmente, na mesma proporção das mutações do custo de vida.
native_id9749

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et. e￾PRCJETO DE LSI MC 6k/6Z
Documento n& l 011/62
Artigo 12 - Cs padrões de vencimentos do funcionalismo munici
pai serão automaticamente reajustados anualmente,
na mesma proporção das mutações tio custo de vida.
§ - ia - As mutações do custo de vida serão aferidas pela
media aritmética, tomados por base os elementos -
obtidos das seguintes fontes, sempre que possíveis:
a) Divisão de Estatística do Estado de São Paulo;
b) Instituto Brasileiro de Geografia e ^"f''Císti￾ca do Governo Federal, e
c) Departamento Intersindical de Estatística e EJS
tudos $ócio-3conomicos, ou similar.
§ - 22 - Para os efeitos desse artigo e parágrafo anterior,
o ano será representado pelo período compreendido
entre o primeiro de julho do ano anterior a trinta
de junho do exercício seguinte*
3a - O Prefeito Municipal fará consignar na Proposta Or_
çamentária os recursos necessários para atender c
reajustamento salarial automático, cujo montante é
obtido na forma prevista nos parágrafos anteriores,
bem como, concomitantemente, providenciará o envio
da Mensagem respectiva propondo os novos níveis
dos padrões de vencimentos.
ij.2 - Cs vencimentos serão reajustados, sempre, a partir
de ic de janeiro de cada ano.
52 - Ha hipótese de não ser enviada pelo Prefeito Muni￾cipal a Mensagem propondo o reajustamento autonáti
co ou se nada constar da Proposta Orçamentaria, a
Câmara Municipal, por suas Comissões ou qualquer -
Vereador, deverá tomar a iniciativa a respeito.
22 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publica -
çao, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em ?2 de maio de l
i -
a) Pretti da Silva
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