| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 65 / 1962 |
| Date | 1962-05-29 |
| Ementa | Acrescente-se uma letra ao item I do artigo 555, da Lei nº 406, de 1º de setembro de 1956. |
| native_id | 9750 |
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PHOJKTO DE LEI Nfl 65/62 DOCUMENTO NO l 0/49/62 Acrescente-se uina letra ao item I do artigo da Lei nfi Ij06, de ic de setembro de l 956, com a seguinte redação: "Excetua-se das disposições deste item, a *iveni da Kewton Prado, em que os edifícios poderão - ter 13 andares, no máximo". Art. 22 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publica m* •* f 10, revogadas as disposições em contrario. Jala das Sessões, em 29 de raaio de l 962 aã) - Angelina Pretti da a Maria Luísa Infantini Osvaldo dos Santos \4 20.000 - 5-62 IfllS .